| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1949 |
| Date | 1949-09-27 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA DEVIDA NO CORRENTE EXERCÍCIO, TODOS OS CONTRIBUINTES CUJAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS FORAM ATINGIDAS OU TIVERAM AS SUAS CULTURAS PREJUDICADAS COM A CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Arte 1º - Ficam isentos do pagamento da TAXA RODOVIÁRIA devida no corrente exercicio, todos os contribuintes cujas propriedades a- gricolas foram atingidas ou tiveram as suas culturas prejudicadas - com a chuva de granizo ocorrida no dia dois (2) de Dezembro de 1918. 1º - Para efeito da isenção de que trata o artigo anterior terá o interessado que fazer prova de que a sua propriedade foi atim gida ou a sua cultura, temporaria ou permanente, foi prejudicada pe- la chuva de grenizos, $ 2º - À prova a que se refere o paragráfo anterior será fei ta mediante a apresentação de uma declaração assinada pelo contri -= buinte juntamente com duas testemunhas, tambem contribuintes da mes= ma Taxa, com as firmas devidamente reconhecidas e, na qual se decla- re o seguinte : | - qual a area da propriedade ; b) - qual a area atingida pela chuva de granizo; e , c) - quais as culturas e suas respectivas areas, que foram atingidas ou prejudicadas com a tempestade. $ 3º - Em todos os casos, fica reservado a Municipalidade 'o direito de, em qualquer tempo, mandar proceder a verificaçao da vera cidade das informaçoes, sujeitando os contribuintes que fizeram de - clarações falsas, gº pagamento integral da a RODOVIÁRIA devida pe la a ç agricola, acrescida da multa de (cinquenta por = cento). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir, inde - pendente de requerimento e mediante recibo, todas as importâncias já recolhidas pelos contribuintes atingidos com os favores concedidos - pela presente lei. $ Único. = As despesas decorrentes com a execução do artigo ante rior, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vi gente, a qual, se necessario fôr, sera suplementada oportunamente. . Arte 3º = Fica condicionada a vigencia désta lei até o dia 31 - de Dezembro de 1. 949 e, os contribuintes que, dentro de referido pra zo não satisfizerem as exigências previstas nos Paragrafos 1º e 2º - do ertigo 1º, não gozarão dos favores outorgados pela presente lei. arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Setembro de 1.949 EA dia ge d raço Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura M cipal de Parapua na data supra.- secretário.=