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norma nº 66/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 66 / 1949
Date 1949-09-27
EmentaFICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA DEVIDA NO CORRENTE EXERCÍCIO, TODOS OS CONTRIBUINTES CUJAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS FORAM ATINGIDAS OU TIVERAM AS SUAS CULTURAS PREJUDICADAS COM A CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte lei :
Arte 1º - Ficam isentos do pagamento da TAXA RODOVIÁRIA devida
no corrente exercicio, todos os contribuintes cujas propriedades a-
gricolas foram atingidas ou tiveram as suas culturas prejudicadas -
com a chuva de granizo ocorrida no dia dois (2) de Dezembro de 1918.
1º - Para efeito da isenção de que trata o artigo anterior
terá o interessado que fazer prova de que a sua propriedade foi atim
gida ou a sua cultura, temporaria ou permanente, foi prejudicada pe-
la chuva de grenizos,
$ 2º - À prova a que se refere o paragráfo anterior será fei
ta mediante a apresentação de uma declaração assinada pelo contri -=
buinte juntamente com duas testemunhas, tambem contribuintes da mes=
ma Taxa, com as firmas devidamente reconhecidas e, na qual se decla-
re o seguinte :
| - qual a area da propriedade ;
b) - qual a area atingida pela chuva de granizo; e ,
c) - quais as culturas e suas respectivas areas, que foram
atingidas ou prejudicadas com a tempestade.
$ 3º - Em todos os casos, fica reservado a Municipalidade 'o
direito de, em qualquer tempo, mandar proceder a verificaçao da vera
cidade das informaçoes, sujeitando os contribuintes que fizeram de -
clarações falsas, gº pagamento integral da a RODOVIÁRIA devida pe
la a ç agricola, acrescida da multa de (cinquenta por =
cento).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir, inde -
pendente de requerimento e mediante recibo, todas as importâncias já
recolhidas pelos contribuintes atingidos com os favores concedidos -
pela presente lei.
$ Único. = As despesas decorrentes com a execução do artigo ante
rior, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vi
gente, a qual, se necessario fôr, sera suplementada oportunamente.
. Arte 3º = Fica condicionada a vigencia désta lei até o dia 31 -
de Dezembro de 1. 949 e, os contribuintes que, dentro de referido pra
zo não satisfizerem as exigências previstas nos Paragrafos 1º e 2º -
do ertigo 1º, não gozarão dos favores outorgados pela presente lei.
arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Setembro de 1.949
EA dia ge d raço
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura M cipal de
Parapua na data supra.-
secretário.=

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