| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1949 |
| Date | 1949-08-08 |
| Ementa | FICA REVALIDADA A LEI TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DESDE 1945, DE ACORDO COM O ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 6549, DE 31 DE MAIO DE 1944 E, ATÉ A PROMULGAÇÃO DE LEI PRÓPRIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 57 = de 1.949- : MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por lei, “FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica revalidada a Lei Tributária em vigor no Mu nicípio desde 1.945, de acórdo com o artigo yº do decreto-lei fede- rá] nº 6.549, de 31 de Maio de 1.9ll, e, até a promulgação de Lei -- propria. Art. 2º - Q artigo nº 71 da citada Lei Tributária passa a ter a seguinte redaçao : "arte 71º - À zona urbana e suburbana fixada na Lei nº 22, de 9 de Dezembro de 1.947, fica di- vidida em treis zonas" DISTRITO DA SÉDE - la ZONA avenida São Paulo, desde a Rua Sãg Luiz até a = Rua Curitiba; Rua Natal, desde a Avenida Sao Paulo ate a Rua Alagoas? Rua Alagoas, desde a Rua Natal ate o Centro da Quadra nº 89; Ruas - Joao Pessoa, Sergipe e Sao Salvador, desde a Joe Paraíba ate a Rua Alágoàs; Avenida Pernambuco, desde a Rua Paraíba ate a Rua Goiania; desde a Rua Paraíba ate a Rua Goiania, pelo Centro das Quadras nºs. 87, 88 e 89; e, finalmente, Rua Goaiania, desde o Centro da Quadra nº 89, ate o Centro da Quadra nº Tl. DISTRITO DA SÉDE - 28 ZONA ' Começa no eixo da Rua São Luiz e da a Piauí ,- daí, segue ate encontrar o eixo da Avenida Sao Paulo; dai, segue -= por essa Avenida, sempre pelo seu eixo, ate encontrar a diviga dos lotes nºs.5 e 6 da Quadra nº 11; daí, segue em linha róta ate encon trar o Centro da Quadra nº 53; dai, desce pela divisa dos lotes nºs. 9 e 10 ate encontrar a a dos fundos dos lotes nºs. 7 e 8, to - dos, da be pn nº 553; dai, segue em linha reta ate encontrar o eixo da Rua Baia; continuando, segue pelo eixo dessa Rua ate quase (o) eixo da Rua Sao Luiz; deste, segue ate o eixo da Rua Parana; dai, - segue pelo eixo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Fortaleza; se gug por este ate encontrar o eixo da Rua Espirito Santo; + Segue ate encontrar o eixo da Rua Sao Salvador; de dai, sempre pelo -- mesmo eixo ste o eixo da Rua Rio Grande do Sul; continuando, segue pelo ejxo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Vitoria; dai, pelo eixo dessa Rua, segue ate o eixo da Rua Goiania; dai, segue pelo -= mesmo eixo ate encontrar o eixo da Rua Curitiba; segue pelo eixo = dessa Rua ate encontrar o eixo da Rus Alagoas; daí, se ate o eixo da Rua Belo Horizonte; dai,,segue ate o eixo da Rua Paraíba; segue dai, pelo eixo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Vitoria; dai , segue ate o eixo da Bua Para; segue dai, ate encontrar o eixo d a Rua Sao Salvador; dai, segue pelo eixo dessa Rua ate encontrar o = eixo da Rua Piauí; e, finalmente, seguindo pelo eixo dessa Rua vai encontrar o eixo da Rua São Luiz no ponto onde teve Ínicio este poe- rime tro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI nº = de 1.9h9.- ads E de DISTRITO DA SÉDE - 3º ZONA Ficam compreendidos dentro da terceira zona to= das as Quadras que estiverem dentro do perimetro urbano e suburbano e, nao estejam incluídas na lê e 28 zona, conforme se verifica da planta da cidade e, onde estas foram assinaladas em córes vermelha e preta, respectivamente. art. 3º - O Paragrafo 2º do artigo 69, passa a ter a se - guinte redaçao : "$ 2º - Os terrenos que estejam compreendidos -- dentro da la e 28 zona e que tiverem frente e fun dos para duas vias publicas, pagarao o imposto so bre a area correspondente a sua frente e a metade da area com face para a outra via publicas! Art. 4º - Para a cobrança do Imposto Territorial Urbano - aplica-se a Tabela nº 7, anexa a Lei Tributaria em vigor é na parte referente aos Itens nºs. 1, 2 e 3 e suas letras, aplicados nas cida des de Tupa e Bastos. a Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir , independente de requerimento, todas as importancias que forem reco- lhidas no presente exercício em desacórdo coma presente Lei. art. 6º - As despesas com as restituições previstas no ar tigo anterior correrao por conta da verba propria constante do orça mento vigente, a qual, se preciso fôr, sera suplementada oportuna = mente . " Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposições em contrario, ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 8 de Agosto de 1.99. voLra.- To Prefeito Municipal.= anos Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni ci pal de Parapua na data supra. Secretario.m