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norma nº 57/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 57 / 1949
Date 1949-08-08
EmentaFICA REVALIDADA A LEI TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DESDE 1945, DE ACORDO COM O ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 6549, DE 31 DE MAIO DE 1944 E, ATÉ A PROMULGAÇÃO DE LEI PRÓPRIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 57 = de 1.949- :
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buiçoes que lhe sao conferidas por
lei,
“FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica revalidada a Lei Tributária em vigor no Mu
nicípio desde 1.945, de acórdo com o artigo yº do decreto-lei fede-
rá] nº 6.549, de 31 de Maio de 1.9ll, e, até a promulgação de Lei --
propria.
Art. 2º - Q artigo nº 71 da citada Lei Tributária passa a
ter a seguinte redaçao :
"arte 71º - À zona urbana e suburbana fixada na
Lei nº 22, de 9 de Dezembro de 1.947, fica di-
vidida em treis zonas"
DISTRITO DA SÉDE - la ZONA
avenida São Paulo, desde a Rua Sãg Luiz até a =
Rua Curitiba; Rua Natal, desde a Avenida Sao Paulo ate a Rua Alagoas?
Rua Alagoas, desde a Rua Natal ate o Centro da Quadra nº 89; Ruas -
Joao Pessoa, Sergipe e Sao Salvador, desde a Joe Paraíba ate a Rua
Alágoàs; Avenida Pernambuco, desde a Rua Paraíba ate a Rua Goiania;
desde a Rua Paraíba ate a Rua Goiania, pelo Centro das Quadras nºs.
87, 88 e 89; e, finalmente, Rua Goaiania, desde o Centro da Quadra
nº 89, ate o Centro da Quadra nº Tl.
DISTRITO DA SÉDE - 28 ZONA
' Começa no eixo da Rua São Luiz e da a Piauí ,-
daí, segue ate encontrar o eixo da Avenida Sao Paulo; dai, segue -=
por essa Avenida, sempre pelo seu eixo, ate encontrar a diviga dos
lotes nºs.5 e 6 da Quadra nº 11; daí, segue em linha róta ate encon
trar o Centro da Quadra nº 53; dai, desce pela divisa dos lotes nºs.
9 e 10 ate encontrar a a dos fundos dos lotes nºs. 7 e 8, to -
dos, da be pn nº 553; dai, segue em linha reta ate encontrar o eixo
da Rua Baia; continuando, segue pelo eixo dessa Rua ate quase (o)
eixo da Rua Sao Luiz; deste, segue ate o eixo da Rua Parana; dai, -
segue pelo eixo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Fortaleza; se
gug por este ate encontrar o eixo da Rua Espirito Santo; + Segue
ate encontrar o eixo da Rua Sao Salvador; de dai, sempre pelo --
mesmo eixo ste o eixo da Rua Rio Grande do Sul; continuando, segue
pelo ejxo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Vitoria; dai, pelo
eixo dessa Rua, segue ate o eixo da Rua Goiania; dai, segue pelo -=
mesmo eixo ate encontrar o eixo da Rua Curitiba; segue pelo eixo =
dessa Rua ate encontrar o eixo da Rus Alagoas; daí, se ate o eixo
da Rua Belo Horizonte; dai,,segue ate o eixo da Rua Paraíba; segue
dai, pelo eixo dessa Rua ate encontrar o eixo da Rua Vitoria; dai ,
segue ate o eixo da Bua Para; segue dai, ate encontrar o eixo d a
Rua Sao Salvador; dai, segue pelo eixo dessa Rua ate encontrar o =
eixo da Rua Piauí; e, finalmente, seguindo pelo eixo dessa Rua vai
encontrar o eixo da Rua São Luiz no ponto onde teve Ínicio este poe-
rime tro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI nº = de 1.9h9.- ads E de
DISTRITO DA SÉDE - 3º ZONA
Ficam compreendidos dentro da terceira zona to=
das as Quadras que estiverem dentro do perimetro urbano e suburbano
e, nao estejam incluídas na lê e 28 zona, conforme se verifica da
planta da cidade e, onde estas foram assinaladas em córes vermelha
e preta, respectivamente.
art. 3º - O Paragrafo 2º do artigo 69, passa a ter a se -
guinte redaçao :
"$ 2º - Os terrenos que estejam compreendidos --
dentro da la e 28 zona e que tiverem frente e fun
dos para duas vias publicas, pagarao o imposto so
bre a area correspondente a sua frente e a metade
da area com face para a outra via publicas!
Art. 4º - Para a cobrança do Imposto Territorial Urbano -
aplica-se a Tabela nº 7, anexa a Lei Tributaria em vigor é na parte
referente aos Itens nºs. 1, 2 e 3 e suas letras, aplicados nas cida
des de Tupa e Bastos. a
Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ,
independente de requerimento, todas as importancias que forem reco-
lhidas no presente exercício em desacórdo coma presente Lei.
art. 6º - As despesas com as restituições previstas no ar
tigo anterior correrao por conta da verba propria constante do orça
mento vigente, a qual, se preciso fôr, sera suplementada oportuna =
mente .
" Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposições em contrario, !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 8 de Agosto de 1.99.
voLra.-
To
Prefeito Municipal.=
anos
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni ci
pal de Parapua na data supra.
Secretario.m

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