| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1949 |
| Date | 1949-08-08 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, O AUXÍLIO DE CR$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA AQUISIÇÃO DE UM CARRO "JEEP" A SER DOADO A INSPETORIA REGIONAL DO SERVIÇO DE PROFILAXIA DA LEPRA, COM SEDE EM RANCHARIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 56 = de 1.949.= MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Muniçipal de Parapu a usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, o auxilio de Cr $750,00(setecen - tos e cinquenta cruzeiros), como contribuiçao do Munícipio na aqui- siçao de um carro "jeep" a ser dgado a Inspetoria Regional do Servi ço de Profilaxia da Lepra, com sede em Rancharia. e art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução do - artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, um credito es pecial de Cr $750,00(setecentos e cinguenta cruzeiros). de $ Único - Q valor do presente eródito será ig com .o excesso de arrecadaçao a se verificar no corrente exercicios. " Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposiçoes em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 8 de Agosto de 1.919. Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapuã na data supras- ce TRA é o Secretario,-