br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 52/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 52 / 1949
Date 1949-08-08
EmentaFICA INSTITUÍDO, COM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O COMBATE À SAÚVA E OUTROS INSETOS NOCIVOS E PREJUDICIAIS A LAVOURA.
native_id6992

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
LEI Nº 52 = del.9h9.
-
a uam tt e a a a q a a
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buiçoes que lhe sao conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
É promulgo a seguinte lei :
, Art, 1º = Fica instituído, com carater obrigatório, o com
bate a sauva e outros insetos nocivos e prejudiciais a lavouras
$ Único = Todo prapriotário de terreng cultivado ou não ,
dentro dos limites do Munic pio, fica obrigado a distruiçao de for=
migas e outros insetos nocivos a lavoura ou as plantas úteis.
a Arte 2º - O serviço de combate 6 extinção de formigueiros
sera fiscalizado pela Prefeitura, ou por 6la executado de acordo --
com esta lei, E
Arte 3º - Tóda a vez que chegar ao conhecimento da Prefei
tura a existencia de formigueiros nas zonas compreendidas dentro -=
dos limites do Município, sera feita intimaçao ao proprietario do
terreno ou predio onde estiver localizado o formigueiro, marcando -
-lhe o prazo maximo de cinco (5) dias nos centros urbano e suburba-
no e de vinte (20) dias na zona rural, para que execute o serviço de
extinçao do formigueiro ou formigueiros .
art. 4º - Na falta do cumprimento da intimação e esgotado
o prazo nela fixado, a Prefeitura mandara executar o serviços
$ 1º - Para cada um dos serviços executados deverá ser
organizada uma fo de pagamento e conta de material empregado ,que
sera cobrada, com des (10) dias de prazo da apresentaçao, do proprie
tario do terreno ou do predio, acrescida a importancia total de vin
te por cento (20%) a título de administraçao e desgate de material,
$ 2º - Nafalta de pagamento de que trata o parágrafo -
anterior, a importancia da conta sera lançada em livro proprio, a-
crescida de dez (10%) por cento e será cobrada conjuntamente com os
impostos ou taxas a que estiver sujeito o proprietario, no seu pri-
meiro vencimento .
3º - Desse livro de lançamento constará := 1º) nome
do responsavel; 2º) rua, número ou local; 32º) despesa de pessoal; =
45) pede, de material; 52) acrescimo de 20%; 62) multa de 10%; e,
observações .
a Art. 5º - Sempre que forem localizados formigueiros em
predios, de modo a exigir o serviço de extinção, demolições ou ser-
viços especiais, 6sses so serao executados com a assistencia direta
do proprietario ou de um seu representante, expedindo-se para êsse
fim, intimaçao separada com a discriminação do serviço a ser execu-
tado.
Apt. 6º - além do livro destinado ao lançamento de que --
trata o paragrafo 3º do artigo le, fica ainda criado o livro de re-
gistro de denuncias da existencia de formigueiros e,ão qual consta-
ra :- 1º) nome do denunciante; 22) nome do proprietario; 3º) data -
da denuncia; 2) data da intimação; 5º) prazo concedido; e, 62) co-
luna para observações,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
pe eia ....
Art. 7º - Ao Fiscal Geral cabe tambem denunciar imediata -
mente a existéncia de formigueiros onde forem encontrados.
art. 8º - Cabe aos Fiscais da cidade e dos distritos, toma
rem todas as medidas que se tornarem necessarias para o fiel cumpri=
mento das disposições désta lei.
Art, 9º - Correrão por conta dos proprietários de terrenos
rurais, às despesas provenientes da conduçao do pessgal e do material
para o serviço de extinção de formigueiros fóra da séde do Munic pio.
Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor trinta (30) dias apos a data de sua publicaçãoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 8 de Agosto de 1.9l9.-
refeito pola A ap
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã na data supra.-
4»
Secretario.=-

open original →