| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1949 |
| Date | 1949-08-08 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO, COM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O COMBATE À SAÚVA E OUTROS INSETOS NOCIVOS E PREJUDICIAIS A LAVOURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA LEI Nº 52 = del.9h9. - a uam tt e a a a q a a MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu É promulgo a seguinte lei : , Art, 1º = Fica instituído, com carater obrigatório, o com bate a sauva e outros insetos nocivos e prejudiciais a lavouras $ Único = Todo prapriotário de terreng cultivado ou não , dentro dos limites do Munic pio, fica obrigado a distruiçao de for= migas e outros insetos nocivos a lavoura ou as plantas úteis. a Arte 2º - O serviço de combate 6 extinção de formigueiros sera fiscalizado pela Prefeitura, ou por 6la executado de acordo -- com esta lei, E Arte 3º - Tóda a vez que chegar ao conhecimento da Prefei tura a existencia de formigueiros nas zonas compreendidas dentro -= dos limites do Município, sera feita intimaçao ao proprietario do terreno ou predio onde estiver localizado o formigueiro, marcando - -lhe o prazo maximo de cinco (5) dias nos centros urbano e suburba- no e de vinte (20) dias na zona rural, para que execute o serviço de extinçao do formigueiro ou formigueiros . art. 4º - Na falta do cumprimento da intimação e esgotado o prazo nela fixado, a Prefeitura mandara executar o serviços $ 1º - Para cada um dos serviços executados deverá ser organizada uma fo de pagamento e conta de material empregado ,que sera cobrada, com des (10) dias de prazo da apresentaçao, do proprie tario do terreno ou do predio, acrescida a importancia total de vin te por cento (20%) a título de administraçao e desgate de material, $ 2º - Nafalta de pagamento de que trata o parágrafo - anterior, a importancia da conta sera lançada em livro proprio, a- crescida de dez (10%) por cento e será cobrada conjuntamente com os impostos ou taxas a que estiver sujeito o proprietario, no seu pri- meiro vencimento . 3º - Desse livro de lançamento constará := 1º) nome do responsavel; 2º) rua, número ou local; 32º) despesa de pessoal; = 45) pede, de material; 52) acrescimo de 20%; 62) multa de 10%; e, observações . a Art. 5º - Sempre que forem localizados formigueiros em predios, de modo a exigir o serviço de extinção, demolições ou ser- viços especiais, 6sses so serao executados com a assistencia direta do proprietario ou de um seu representante, expedindo-se para êsse fim, intimaçao separada com a discriminação do serviço a ser execu- tado. Apt. 6º - além do livro destinado ao lançamento de que -- trata o paragrafo 3º do artigo le, fica ainda criado o livro de re- gistro de denuncias da existencia de formigueiros e,ão qual consta- ra :- 1º) nome do denunciante; 22) nome do proprietario; 3º) data - da denuncia; 2) data da intimação; 5º) prazo concedido; e, 62) co- luna para observações, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA pe eia .... Art. 7º - Ao Fiscal Geral cabe tambem denunciar imediata - mente a existéncia de formigueiros onde forem encontrados. art. 8º - Cabe aos Fiscais da cidade e dos distritos, toma rem todas as medidas que se tornarem necessarias para o fiel cumpri= mento das disposições désta lei. Art, 9º - Correrão por conta dos proprietários de terrenos rurais, às despesas provenientes da conduçao do pessgal e do material para o serviço de extinção de formigueiros fóra da séde do Munic pio. Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor trinta (30) dias apos a data de sua publicaçãoo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 8 de Agosto de 1.9l9.- refeito pola A ap Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici- pal de Parapuã na data supra.- 4» Secretario.=-