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norma nº 50/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 50 / 1949
Date 1949-05-23
EmentaFICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.243,40 (ONZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) EM REFORÇO DA VERBA 910, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito -
Municipal de Parapuã, usando das atri -
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu -
promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um cré-
dito suplementar de ().11.243,40 (onze mil duzentos e quarenta e
treis cruzeiros e quarenta centavos) em perenre da verba 910, In
denizações e Restituições, do orçamento vigente, a saber :
911 - 8 - 92 - 4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Indenizações poses se sara snes css 04:195,00
II - Restituições de Impostos e Taxas ... (3.7.048,40
$ Único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do excesso de “arrecadação que se verifi .
car no Imposto de Indústrias e Profissões.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de Maio de 1949,-
a
+ , $| —
Mago eiro da Silveira.-
: Prefeito Municipal.-
Registrada e Publicada na Secretaría da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã na data supra.-
- - AR .—
Franklin Remires.-
Secretario.-

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