| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1949 |
| Date | 1949-05-23 |
| Ementa | FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.243,40 (ONZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) EM REFORÇO DA VERBA 910, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito - Municipal de Parapuã, usando das atri - buições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu - promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um cré- dito suplementar de ().11.243,40 (onze mil duzentos e quarenta e treis cruzeiros e quarenta centavos) em perenre da verba 910, In denizações e Restituições, do orçamento vigente, a saber : 911 - 8 - 92 - 4 - DESPESAS DIVERSAS I - Indenizações poses se sara snes css 04:195,00 II - Restituições de Impostos e Taxas ... (3.7.048,40 $ Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de “arrecadação que se verifi . car no Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de Maio de 1949,- a + , $| — Mago eiro da Silveira.- : Prefeito Municipal.- Registrada e Publicada na Secretaría da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã na data supra.- - - AR .— Franklin Remires.- Secretario.-