| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1949 |
| Date | 1949-04-30 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR EM LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E A CONTAR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, O PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - POSTO DE SAÚDE DE PARAPUÃ - A SER INSTALADO NESTA CIDADE PELO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA LEI Nº h9 = del.9h9- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buiçoes que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : . Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a tomar em locaçao, pelo prazo de cinco (5) anos e a contar de 1º de Março do corrente ano, o predio destinado ao funcionamento do POSTO DE AS SISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - Posto de Saúde de Parapua - a ser ins- boni nesta cidade pelo Governo do Estado por intermedio da Secre- taria da Saude Publica e da Assistência Social. Arte 22º - Fica, ainda, a Municipalidade autorizada a dis- pender ate a importância de Cr $800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais para atender ao pagamento dos alugueres a que se refere o artigo an terior. a s Arte 32º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da - presente lei no corrente ano, fica aberto na Contadoria Municipal , um credito especial de Cr. $8.000,00 (oito mil cruzeiros ) e nos anos subsequentes as despesas correrao por conta de verbas proprias con- signadas nos orçamentos vindouros. $ Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no Imposto de Industrias e Profissoes. E Arte 2º - Esta lei entrará em yigor na data de sua publi= cação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL ARAPUÃ, aos 30 de Abril de 199 A . Marúoel Pinheiro da Silveira.=- Prefeito Municipal.=- Publicada o Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra. (A “Franklin Remirgs.- Secretario.-