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← Parapuã (SP)

norma nº 49/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 49 / 1949
Date 1949-04-30
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR EM LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E A CONTAR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, O PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - POSTO DE SAÚDE DE PARAPUÃ - A SER INSTALADO NESTA CIDADE PELO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
LEI Nº h9 = del.9h9-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buiçoes que lhe são conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
. Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a tomar
em locaçao, pelo prazo de cinco (5) anos e a contar de 1º de Março
do corrente ano, o predio destinado ao funcionamento do POSTO DE AS
SISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - Posto de Saúde de Parapua - a ser ins-
boni nesta cidade pelo Governo do Estado por intermedio da Secre-
taria da Saude Publica e da Assistência Social.
Arte 22º - Fica, ainda, a Municipalidade autorizada a dis-
pender ate a importância de Cr $800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais
para atender ao pagamento dos alugueres a que se refere o artigo an
terior. a
s Arte 32º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da -
presente lei no corrente ano, fica aberto na Contadoria Municipal ,
um credito especial de Cr. $8.000,00 (oito mil cruzeiros ) e nos anos
subsequentes as despesas correrao por conta de verbas proprias con-
signadas nos orçamentos vindouros.
$ Único - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no
Imposto de Industrias e Profissoes.
E Arte 2º - Esta lei entrará em yigor na data de sua publi=
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL
ARAPUÃ, aos 30 de Abril de 199
A .
Marúoel Pinheiro da Silveira.=-
Prefeito Municipal.=-
Publicada o Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra.
(A
“Franklin Remirgs.-
Secretario.-

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