| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1949 |
| Date | 1949-04-30 |
| Ementa | O ARTIGO 17 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO. |
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Cámara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - O artigo 17 da Lei Tributária do ento baias pas sa a ter a seguinte redação : " Artigo 17 - Nenhum estabelecimento comercial,in dustrial ou similar poderá instalar-se, sem que seja requerida licença e pago o respectivo imposto que fi ca fixado em cinco por cento (5%) sobre a quota do - Município no Imposto de Industrias e Profissões '"'. Arte 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a resti- tuir, independente de requerimento e mediante recibo, às importên - cias arrecadadas em desacórdo com a nova redação dada ao artigo 17, da Lei Tributéria. Arte 3º - É prorrogado até o dia 15 de Maio do corrente ano o prazo para o recolhimento, sem multe de mora, do Imposto de = Licença sóbre estabelecimentos comerciais, industriais e similares, findo o qual, o imposto será acrescido da respectiva multa de móra. Arte yº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de Abril de 1.9l9. ” ; : pos ” , ae CA a Se e eiro velira.m- Prefeito Municipal.=- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni ci pal de Parapuã na data supra.= picos: pg