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← Parapuã (SP)

norma nº 47/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 47 / 1949
Date 1949-04-30
EmentaO ARTIGO 17 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO.
native_id6997

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"PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atri
buições que lhe são conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Cámara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - O artigo 17 da Lei Tributária do ento baias pas
sa a ter a seguinte redação :
" Artigo 17 - Nenhum estabelecimento comercial,in
dustrial ou similar poderá instalar-se, sem que seja
requerida licença e pago o respectivo imposto que fi
ca fixado em cinco por cento (5%) sobre a quota do -
Município no Imposto de Industrias e Profissões '"'.
Arte 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a resti-
tuir, independente de requerimento e mediante recibo, às importên -
cias arrecadadas em desacórdo com a nova redação dada ao artigo 17,
da Lei Tributéria.
Arte 3º - É prorrogado até o dia 15 de Maio do corrente
ano o prazo para o recolhimento, sem multe de mora, do Imposto de =
Licença sóbre estabelecimentos comerciais, industriais e similares,
findo o qual, o imposto será acrescido da respectiva multa de móra.
Arte yº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de Abril de 1.9l9.
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pos ” , ae CA a
Se e eiro velira.m-
Prefeito Municipal.=-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni ci
pal de Parapuã na data supra.=
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