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norma nº 38/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 38 / 1949
Date 1949-04-11
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS NA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BADA DE MÚSICA E, REFORMA DOS JÁ EXISTENTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 38 = do as
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atri
buições que lhe sao conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispem
der até a importância de Gr. 418. 000,00 (dezoito mil cruzeiros) na a-
quisição de instrumentos musicais para a Banda de Musica e, reforma
dos já existentes.
art. 2º - Para atender as despesas com a execução da pre-
sente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial
de Cr, $18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) e, condicionada a sus vigén
cia até o dia 31 de Dezembro de 1.99.
$ Único - O valor do presente crédito será coberto com o
excesso que se verificar na arrecadação do Imposto de Industrias e
Profissões,
art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, aos 11 de Abril de 19h49.
Sirãs=
Prefeito ipi =
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapuã na data supra.-
prado cri

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