| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1949 |
| Date | 1949-04-11 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS NA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BADA DE MÚSICA E, REFORMA DOS JÁ EXISTENTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 38 = do as MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atri buições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispem der até a importância de Gr. 418. 000,00 (dezoito mil cruzeiros) na a- quisição de instrumentos musicais para a Banda de Musica e, reforma dos já existentes. art. 2º - Para atender as despesas com a execução da pre- sente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr, $18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) e, condicionada a sus vigén cia até o dia 31 de Dezembro de 1.99. $ Único - O valor do presente crédito será coberto com o excesso que se verificar na arrecadação do Imposto de Industrias e Profissões, art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário.= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, aos 11 de Abril de 19h49. Sirãs= Prefeito ipi = Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapuã na data supra.- prado cri