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norma nº 17/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 17 / 1949
Date 1949-02-24
EmentaOS DEVEDORES DE IMPOSTOS DE LICENÇA PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945, 1946, 1947 E 1948, QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DA MULTA DE MORA DEVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DESSES TRIBUTOS FORA DA ÉPOCA LEGAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 17, de 2h de Fevereiro de 1.9h49.-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefei
to Municipal de Parapua, usando das
atribuiçoes que lhe sao conferidas
por lei,
1 FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
j promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Os devedores dos Impostos de LICENÇA, PREDIAL,
TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE e Taxas de REMOÇÃO DE LIXO DOMICI
LIAR (Taxa/de Limpeza Pública) e de CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RO-
* DAGEM, corréspondentes aos,exereiciogs de 1.915, 1.916, 15947 e -
1.948, que saldarem seus débitos ate trinta (50) dias apos a data
da vigência désta lei, ficam dispensados da multa de do devida
nos casos de pagamento dêsses tributos fora da epoca legal.
nico «Tratando-se de divida BE ajuizada, a concessão
do favor referido neste artigo dependerá do pagemento das custas
e despesas judiciais vencidas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrários
1 Prefeitura Municipal de Parapuã aos 2l, de Fevereiro de 1,99
Prefeito Munieipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipal
de Parapua na data supra.-
CC rankiin R TesS,-
e ca

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