| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1949 |
| Date | 1949-02-24 |
| Ementa | OS DEVEDORES DE IMPOSTOS DE LICENÇA PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945, 1946, 1947 E 1948, QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DA MULTA DE MORA DEVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DESSES TRIBUTOS FORA DA ÉPOCA LEGAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 17, de 2h de Fevereiro de 1.9h49.- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefei to Municipal de Parapua, usando das atribuiçoes que lhe sao conferidas por lei, 1 FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu j promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Os devedores dos Impostos de LICENÇA, PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE e Taxas de REMOÇÃO DE LIXO DOMICI LIAR (Taxa/de Limpeza Pública) e de CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RO- * DAGEM, corréspondentes aos,exereiciogs de 1.915, 1.916, 15947 e - 1.948, que saldarem seus débitos ate trinta (50) dias apos a data da vigência désta lei, ficam dispensados da multa de do devida nos casos de pagamento dêsses tributos fora da epoca legal. nico «Tratando-se de divida BE ajuizada, a concessão do favor referido neste artigo dependerá do pagemento das custas e despesas judiciais vencidas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrários 1 Prefeitura Municipal de Parapuã aos 2l, de Fevereiro de 1,99 Prefeito Munieipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapua na data supra.- CC rankiin R TesS,- e ca