| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1949 |
| Date | 1949-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, REGULANDO OS SERVIÇOS, OS DIREITO, AS VANTAGENS E OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PARA COM A PREFEITURA. |
| native_id | 7029 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por tel, y ra op A y FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : - 13 r: Disposições Preliminares: a A - Foz io ! arte 1º - Esta Lei dispõe sóbre os serviços municipais e e E a reorganização do quadro de Funcionários Municipais, regulando, og | serviços, os direitos, as vantagens e os deveres dos funcionários e PR para com a Prefeituras ata EA CAPITULO 1 e an Da organização Goral da Prefeitura e * Ba je, - o , E dês Arte 2º - Os serviços Municipais ficam distribuidos pelas k Es i | Seguintes secções, autônomas entre si e diretamente subordinadas ao | se. “Prefeito Municipal: Es a I = Secretaría II - Contadorfa III = Serviços Públicos Municipais IV - Almoxarifado v = Instrução Pública VI - Portaría CAPITULO II Da Secretaría sete) arte 3º - A secretarífa tera a seu cargo os seguintes sere viços: ; , I - Secretaría ,* II - Fiscalização arte le = Os serviços da Secretaría serão executados pelo Secretário, cujas atribuições são as seguintes: a) - redigir toda a correspondência oficial, de acór PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ acórdo com o que fôr despachado pelo Prefeito; b) - Registrar, protocolar e processar todos os papé is que transitarem pela Prefeitura; c) - elaborar os projetos das Leis a serem submetidas a Câmara Municipal, decretos, resoluções, portarias, editais e dema- is átos Municipais, dentro da orientação que o Prefeito determinar; d) - transmitir por oficio e publicar pela imprensa - ou rádio os despachos proferidos pelo Prefeito e expedir circulares e instruções sôbre matéria administrativa; e) - prestar informações e esclarecimentos da sua al cada sóbre papeis que lhe forem submetidos, notadamente sôbre a ob- servância das formalidades e praxes regulamentares; £f) - examinar os processos e papeis das diversas sec ções que tenham de ser presentes ao Prefeito, dizendo o que ocorrer sóbre a matéria de administração e expediente; g) - reduzir a termo o compromisso dos funcionários, dar-lhes pósse e exercício, promovendo o competente assentamento; h) - subscrever os átos do Prefeito; i) - sugerir e propór medidas de caráter administra- tivo; j) - orientar os serviços de fiscalizaçãos arte 5º - Os serviços de fiscalização serão executados == por um Fiscal Geral e por um Fiscal, cujas atribuições são as se--- guintes: a) - fiscalizar a execução das Leis e regulamentos - municipais sôbre animais soltos nas vias públicas; b) - fiscalizar e fazer observar os regulamentos sô- bre a abertura e fechamento das casas comerciais; c) - fiscalizar os veiculos que transitam no munici= pio; d) - fiscalizar os estabelecimentos comerciais que - forneçam artigos para o consumo público, inclusive os seus pesos e medidas; e) - fiscalizar o comércio ambulante; £) - lavrar autos de apreensão de objótos, autos de multas, dando ciência imediatamente a contabilidade municipal; g) - fazer leilões de objótos apreendidos, quando de vidamente autorizados pelo Prefeito; “e h) - fiscalizar os serviços das ruas e casas particu lares, dando conhecimento ao Prefeito, das irregularidades encontra das; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ 3 1) « fiscalizar as construções e reconstruções parti culares no município. CAPITULO III Da Contebilidade arte 6º - A Secção de Contabilidade terá a seu cargo os = serviços seguintes: 1 - Contadoría II - Tesouraría III - Lançadorfa arte 7º - Os serviços da Contadorfa serão executados pelo Contador, auxiliar de Contador e um Escriturário, a quem compete: a) - organizar e promover a escrituração econômico- financeira e patrimonial de acórdo com a legislação em vigor; b) - examinar os livros e documentos a cargo dos ms funcionários, no que se refere as atribuições da Contabilidade; c) - coordenar os elementos e organizar a proposta orçamentária; d) - organizar mensalmente, até o dia 15 de cada mês, os balancetes parciais e quadros demonstrativos necessários a eluci dação do movimento econômico-financeiro do municipio; e) - organizar os balanços anuais das operações fi-- nenceiras e da situação patrimonial, acompanhados do relatório ge-- ral dos serviços; £) - escriturar os livros Diário, Razão, Registro de Guias, Registro Analítico da Receita e Despesa, Registro de Empenho das Despesas e dos demais livros necessários e utilizados pela Con- tabilidade ; g) - processar as contas das despesas realizadas, em penhando=as dentro das verbas orçamentárias e créditos, suplementá- res, especiais e extraordinários próprios; h) - representar ao Prefeito com a necessária anteci pação sôbre a inexistência ou insuficiência das verbas ou créditos- para a confirmação de pagamentos e estudar os plenos financeiros ne cessários; 1) - informar processos que lhe forem encaminhados - por despacho; j) - proceder a tomada de contas da Tesouraría e do Almoxarifado; k) - solicitar diretamente às outras secções e as in formações que forem julgadas necessárias ao andamento dos papeis em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ bh estudos arte 8º - Os Serviços da Tesouraría serão executados pelo Tesoureiro, cujas atribuições são as seguintes: a) - proceder o recebimento de todos os impostos, ta xas e demais tributos municipais, mediante guia expedida pela Conta dorta; b) - escriturar o livro Caixa; c) - fazer os depósitos em estabelecimentos bancári- os cu públicos que as leis, regulamentos e instruções indicarem; d) - assinar com o Prefeito os cheques e papéis para o levantamento de fundos; e) - solicitar de outras secções as informações que se tornarem necessárias; Arte 9º - Fica fixada na importância correspondente a um ano de vencimento, a fiança a que esta obrigado o Tesoureiros Artº 10º = A fiança poderá ser prestada em dinheiro, titu los da dívida pública da União do Estado ou do Municipio e em apóli ces de seguro de fidelidade funcional emitidas pr institutos ofici= ais ou companhias legalmente autorizadaso $ único = Quando prestada em moéda corrente, a quantia de positada vencerá os juros anuais de 5% (cinco por cento), pagaveis, semestralmente Arte 11º - Se ocorrer motivo justificavel, capaz de legi- timar aumento na fiança estabelecida nesta lei, marcar=se-a ao fun- cionário o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a sua situ- açãos ; $ Único - Não sendo satisfeita, nesse prazo, a exigência déste artigo, será o funcionário suspenso por 90 (noventa) dias, - sendo, afinal exonerado, se no seu término, não tiver prestado 0 « reforço necessários arte 12º - O Prefeito é a autoridade competente para jul gar o processo administrativo da prestação da fiançao - Arte 13º = E“concedido ao atual titular do cargo de Te-- soureiro, até a solução do processo de apuração de responsabilidas de que se encontra em andamento, o prazo de 30 (trinta) dias a con ter da data da decisão judicial, para a prestação da fianção $ Único - Se, dentro dóste prazo não o fizer, ficará sus penso por 90 (noventa) dias, findos os quais, ainda não satisfeita a exigência dêste artigo, será exonerado do cargo com a obrigação- “de prestar contas na forma da leis arte 1º - Os serviços da Lançedoría serão executados pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ 5 pelo Lançador e Auxiliar de Lançador, cujas atribuições são as ses guintess a) - fazêr o lançamento dos impostos e taxas munici pais de acórdo com as leis em vigôr, expedindo os respectivos avi sos nas épocas legais; b) - extraír as guias para cobrança e recebimento « de impostos, taxas e demais rendas municipais; c) = registrar as transferências de imóveis quando= solicitadas e mediante a apresentação da respectiva escritura defii nitiva e, dar baixa das importancias dos impostos e taxas na Tesou raría; d) - trazer sempre em ordem e em dia toda a escritu ração e registro dos lançamentos de impostos e taxas de forma a se poder fazer, a qualquer momento, o levantamento para a apuração -— dos pagamentos efetuados e os ainda não arrecadados e CAPITULO IV Dos Serviços Públicos Municipais Arts 15º - À Secção de Serviços Públicos Municipais terá a seu cargo os seguintes serviços: I = Matadouro II - Cemitério arte 16º - Os serviços do Matadouro serão executados por um Zelador, a quem competes a) - administrar os serviços do Matadouro ; b) - zelar pela fiél observância das leis municipa is, estaduais e federais, relativas ao serviço do Matadouro; c) - aplicar as multas previstas em Lei e no códi- go de Posturas Municipais; à) - comunicar por intermédio do Prefeito ao Cen-= tro de Saúdo, irregularidades observadas no comércio de carne e de rivados; e) - organizar a estatística do Matadouro, de acêr do com o Decreto Estadual nº 100891, de lo de Janeiro de 1.9lo; £) - enviar mensalmente ao Prefeito um relatório - dos serviços executados no Matadouro; E) = proceder a matança de gado e a pelagem de sui nos ; H)$-= manter a ordem e a disciplina no recinto do - matadouro, podendo impôr multa aos transgressores; 1) - zelar pela bôa ordem é higiene do Matadouro; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ 6 arte 17º = Os serviços do Cemitério serão executados pelo Zelador, a quem compete: a) - abrir o cemitório às 7 (sete) horas e conservam lo abérto até ás 18 (dezoito) horas; b) - proceder à abertura de cóvas e promover os en-- terramentos; c) - manter bôa ordem e asseio no cemitério; d) - satisfazer as requisições das autoridades poli- ciais e judiciárias; e) - verificar a existencia do cadaver dentro do cai xão por ocasião do enterramento; f) - dar parte às autoridades sempre que o cadaver a presentar ferimentos, contusões ou qualquer indício de morte violen ta; g) - fazer a numeração das sepulturas e renova-las = quando necessário; h) - fazer o registro dos sepultamentos em livro pró prio; h 1) - representar ao Prefeito sôbre qualquer necessi= dade a satisfazer, com referência aos serviços do Cemitérios Do Almoxarifado arte 18º - Ao encarregado do almoxarifado, compete: a) - dirigir os serviços de compra e fornecimento de toda a Prefeitura, quer de materiais de escritório, expediente, con sumo e permanente, quer de materiais para obras novas e reformas, - ferramentas, maquinas e equipamento; b) - estudar e propór as instruções e normas que de- vem reger o Serviço do Almoxarifado em toda a Prefeitura, inclusive a competência dos Encarregados de Secção; c) - manter um fichário-indice completo dos materi-- ais adquiridos, no sentido de facilitar o cotejo dos preços para as compras posteriores; d) - promover as concorrências autorizadas pelo Pre- feito para as compras da Prefeitura, obedecendo as especificações - aprovadas; e) - promover a reposição automática dos estoques, = atendendo aos máximos e minímos de cada material, estabelecido pré- viamente ; £) - manter uma escrituração completa dos forneci--» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ 7 “fornecimentos às diversas Secções da Prefeitura e outras dependén- cias à vista das respectivas requisições; g) - rever, anualmente, com a colaboração do Prefei to, assim como os demais encerregados de Secções da Prefeitura, a substituição de material e a relação dos limites máximos e minímos para efeito de reposição automática dos estóques; h) - providenciar com brevidade as requisições de materiais quando devidamente visadas pelo Prefeito; 1) - promover, autorizado pelo Prefeito, a venda « em concorrência, do material inservivel da Prefeituras CAPITULO VI Da Instrução Pública Arte 19º - O ensino rpimário será composto pelas unida-s des escolares existentes e pelas que venham a serem criadaso $ Único = O Prefeito dar-lhes-à localização, mediante - proposta da Delegacia Regional de Ensinos ! arte 20º - O provimento dos cargos de professor obedecem rã, no que coubér as disposições das Leis estaduaiso CAPITULO VII Portaría Arte 21º - Os serviços da Portaría serão executados por um Porteiro e um Servente a quem compete: a) - abrir e fechar o prédio da Prefeitura Munici= pal nas horas de expediente; b) = promover diáriamente a limpeza do prédio da = Prefeitura, mantendo as diversas repartições em bôa ordem e asseio; c) - hastear no edifício da Prefeitura o pavilhão- nacional nos dias feriados; d).- promover o registro de entrada e saída de pa- peis da Prefeitura, encarregando-se tambem de receber e expedir tô da a sua correspondencia; e) - anunciar as visitas ao Prefeito Municipal; ! £) - anotar, no livro competente, dos despachos == proferidos pelo Prefeito Municipal; g) - atender aos demais serviços do expediente da Prefeitura, inclusive, do livro de Ponto dos funcionários « CAPITULO VIII Dos Funcionários Municipais Artº 22º - O quadro de funcionários do Municipio fica == PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ 8 constituido dos seguintes cargos,-com os vencimentos anuais constan tes da tabela anexas Contador Auxiliar de Contador Secretario Escriturario Tesoureiro Lançador a Auxiliar de Lançador Fiscal Geral Fiscal Almoxarife Tratorista A Zelador do Cemiterio Zelador do Matadouro Professores Porteiro Servente arte 23º - Os cargos de que s6 trata ósta Lei são conside tados isolados, de provimentos efetivo, independente de concurso, - salvo os de Professor, cujo provimento obedecerá ao disposto nas -= Leis estaduaise $ Único - É assegurado aos que já exercem funções corres pondentes aos cargos referidos, o direito de serem providos nos mes PO PRPRPRPpRpHHE MEMES mos, observadas as demais exigências legaiso Arte 2lº « Q cargo de Almoxarife óra criado só será preen chido quando os serviços do Municipio o exigiremo CAPÍTULO IX Do Horário e Freguência Arte 25º - A Prefeitura Municipal funcionara das 12 (dom ze) às 18 (dezoito) horas, exceto aos sabados, quando o expediente sera das 9 (nove) às 12 (doze) horaso arte 26º - O horário dos. fiscais e do Tratorista será es tabelecido pelo Prefeito Municipal» Artº 27º - Todos os funcionários, exceto o Tratorista,es tão sujeitos ao ponto demonstrativo de frequência e do serviço efe “tivo, havendo para isso, na Portaría, livro de presença, no qual = fique constando, pela assinatura, a hora de entrada e saídas arte 28º - O ponto será diariamente encerrado pelo Pre-- feito Municipal, ou por quem fôr por éle designados arte 29º = Durante o expediente, nenhum funcionário pode rã ausentar-se da repartição, sem licença do respectivo chefes CAPÍTULO X Disposições Gerais Arte 30º - Os funcionários são obrigados a executar com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ 9 precisão e zelo os trabalhos que lhes forem distribuidos e guardar rigoroso sigílo dos negócios municipais e átos do Prefeito, antes- de resolvidos, expedidos e assinádos, e, mesmo depois, quando se = tratar de assunto de natureza reservadas aPte 31º - Os funcionários incumbidos dos processos de- contas, folhas de pagamentos ou quaisquer outros documentos de des pesa, ficarão responsaveis pelas quantias que forem pagas a mais « em consequência de erros ou vícios que cometerem na organização de tais documentoss artº 32º - Os vencimentos constantes da tabela anexa a = que se refere o artigo nº 22º, vigorarão a partir de 1º de Janeiro de 1.949.= - Artê 33º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 12 de 17 de Ju nho de 1.9lj6e arte 34º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- blicação revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 2li de Fevereiro d e 1.9h49e- f ú noél Pinheiro da Silveira.- Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni- cipla de Parapua na data supra.- ireçi- n a Eco e sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ 10 TABELA ANEXA A LEI Nº 16 DE 2), DE FEVEREIRO DE 1. 99 += ESSSSSSRSASSESDSCOSDSSESSOSSSSNSSISSNTANSESCSSISoaasasansssannsassa Sandra VENCIMENTOS MENSAIS ANUAIS ESSSSSZISTDESZSSS=Fsssaszs SEE SSAB ES ESSES E ES SDS EO SPSPSSAPESSEOSSUESNEAC ESET ED ESEE SS SE ESESIES Contador cocos aro vice aelorene a ese e Gis audlelg as 2.000,00 2), 000,00 AuzilLar de -CoOntador, asitenees cnnesusos 1.000,00 - 12.000,00 DSG CUBANO: sx sirene e - 800,00 - 90600400 SEC RO TELLO pn Li a aos o Pee Pa coisa 2+000400 - 2140000400 mosdtiro lina. paises sa an sn siso sesión gs dido 1.300,00 - 15.600,00 LARGadOr ai csssesadrs pEitee ds sin RO 1.300,00 - 15.600,00 Auxiliar de Lançador. e cosccoseoscessos . 800,00 90600400 Figos GOraL. pesos sisas to nos na sk DSO 10 000,00. 12.000,00 Piso como epa sie io a o aja sá lara sena SE DI 850,00 - 10:200,00 Almoxarifo cossusdeseso rs coesa vsc dd cd dé 1.000,00 « 12.000,00 Traborista sesecerev esses and ar sal Sd 1.800,00. 21.600,00 Zelador do Cemitério .ececesscsestasõos 800,00 - 9.600,00 Zelador do Matadouro ..cesesvecscosesos - 800,00 9.600,00 Professores = 9 a Cr$600,00 cada um ..o 5e1100,00 61,.800,00 Portolro Servente cxvsctissceaess cstios 700,00: 801,00,00. ETA va E PARE SE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos 21; de Fevereiro de 1919 P Prefeito Municipal.- Franklin mpirago Ea Secretario.-