| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1948 |
| Date | 1948-08-28 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DESAPROVA A ANEXAÇÃO DE QUALQUER FAIXA TERRITORIAL AO SEU MUNICÍPIO POR MEIO DE PLEBISCITOS; E, CONSIDERANDO COMO EVIDENTES PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE OS SIGNATÁRIOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO INTER-MUNICIPAL DA ALTA PAULISTA, REALIZADO NA CIDADE DE OSVALDO CRUZ, DESTE ESTADO, O TENHAM FEITO. |
| native_id | 7030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
PREFEI TURA MUNICIPAL DE PARAPUA EENRARANA ROSA o soca msscessssaseseeses pA R APU A q ENEEREROOSSOS Coco smasSSeras: SARRRARARARAR OFICIO N.o LEI Nº 15, de 28 de Agosto de 1.918,- e e e a a o MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buições que lhe sao conferidas por -- lei, é FAÇO SABER que a Câmera Municipsl decreta e eu promulgo a seguinte lei : Arte, 1º - A Câmera Municipal de Parepuã, desaprova e anexa ção de qualquer faixa territorial ao seu Municipio, por meio de =- plebiscitos; e, considerando como evidente provas documentais de -— que os signatários do "PRIMEIRO CONVÊNIO INTER-KUNICIPAL DA ALTA -- PAULISTA", reslisado na cidade de Osvaldo Cruz, déste Estado, o te- nham feito. $ Único = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas todas es disposições em contrário. j é Prefeitura Municipal de Parapuã aos 28 de Agosto de 1.918,- da Prefeito AL coça Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipsl de Parapua na data supra.- R denertanto