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← Parapuã (SP)

norma nº 15/1948

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 15 / 1948
Date 1948-08-28
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DESAPROVA A ANEXAÇÃO DE QUALQUER FAIXA TERRITORIAL AO SEU MUNICÍPIO POR MEIO DE PLEBISCITOS; E, CONSIDERANDO COMO EVIDENTES PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE OS SIGNATÁRIOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO INTER-MUNICIPAL DA ALTA PAULISTA, REALIZADO NA CIDADE DE OSVALDO CRUZ, DESTE ESTADO, O TENHAM FEITO.
native_id7030

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PREFEI TURA MUNICIPAL DE PARAPUA
EENRARANA ROSA o soca msscessssaseseeses pA R APU A q ENEEREROOSSOS Coco smasSSeras: SARRRARARARAR
OFICIO N.o
LEI Nº 15, de 28 de Agosto de 1.918,-
e e e a a o
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buições que lhe sao conferidas por --
lei,
é
FAÇO SABER que a Câmera Municipsl decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
Arte, 1º - A Câmera Municipal de Parepuã, desaprova e anexa
ção de qualquer faixa territorial ao seu Municipio, por meio de =-
plebiscitos; e, considerando como evidente provas documentais de -—
que os signatários do "PRIMEIRO CONVÊNIO INTER-KUNICIPAL DA ALTA --
PAULISTA", reslisado na cidade de Osvaldo Cruz, déste Estado, o te-
nham feito.
$ Único = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas todas es disposições em contrário. j
é
Prefeitura Municipal de Parapuã aos 28 de Agosto de 1.918,-
da
Prefeito AL coça
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipsl
de Parapua na data supra.-
R
denertanto

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