| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1948 |
| Date | 1948-06-14 |
| Ementa | FICAM CRIADAS, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A 6ª E A 7ª ESCOLA MUNICIPAL DO CÓRREGO SECO. |
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sa” “Prefeitura MEieigaai soil de Parapuã LEI Nº 13, de 1l de Junho de 1.9h8,- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atri buições que lhe sao conferidas por lei FAÇO SABER que a Cêmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Arte 1º - Ficam criadas, a partir de 1º de Abril do correr te ano, a 68 e a 7a Escola Municipal Mista do Corrego Sêco. Art. 2º - Cada Escola terá um professor e o seu provimento obedecerá, no que couber, o disposto nas leis Estaduais, percebendo, cada professor, a remuneração anual de (3.11.800,00(quatro mil e oito- centos cruzeiros). o Arte 3º - As despesas decorrentes com a execução da preser te lei correrão por conta do crédito especial que será opor tunamente abérto. Art. yo - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã aos 1); de Junho de 1.9h8.- I : “Prefeito M Mudas pal = ' Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici- pal de Petapuê ne data supra.- agem Sor age free o