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← Parapuã (SP)

norma nº 13/1948

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 13 / 1948
Date 1948-06-14
EmentaFICAM CRIADAS, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A 6ª E A 7ª ESCOLA MUNICIPAL DO CÓRREGO SECO.
native_id7032

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texto integral #

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sa”
“Prefeitura MEieigaai soil de Parapuã
LEI Nº 13, de 1l de Junho de 1.9h8,-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atri
buições que lhe sao conferidas por lei
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
Arte 1º - Ficam criadas, a partir de 1º de Abril do correr
te ano, a 68 e a 7a Escola Municipal Mista do Corrego Sêco.
Art. 2º - Cada Escola terá um professor e o seu provimento
obedecerá, no que couber, o disposto nas leis Estaduais, percebendo,
cada professor, a remuneração anual de (3.11.800,00(quatro mil e oito-
centos cruzeiros).
o Arte 3º - As despesas decorrentes com a execução da preser
te lei correrão por conta do crédito especial que será opor tunamente
abérto.
Art. yo - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã aos 1); de Junho de 1.9h8.-
I
: “Prefeito M Mudas pal =
' Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici-
pal de Petapuê ne data supra.-
agem Sor age free o

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