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norma nº 9/1948

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 9 / 1948
Date 1948-03-06
EmentaOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL NA PRESENTE LEGISLATURA, É FIXADO EM CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) ANUAIS.
native_id7035

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
= PARAPUA RARAS
Oficio N.o '
LEI Nº 9, de Março de 1.91,8.-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Farapua, usando das atri
buiçoes que lhe sao conferidas por *
lei,
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
art. 1º - Os subsidios do Prefeito Municipal na presente
legislatura, é fixado em Cr. $1/2.000,00 (quarenta e dois mil cruzei-
ros) anuais,
Art. 2º - Além-dos subsidios o Prefeito Municipal tera -
direito à verba de representação, viagens e transporte, na impor -
tância de Cr. $18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) anuais.
art. 3º - As despesas constantes désta Lei correrão por
conta das verbas próprias, votadas no orçamento vigente e, oportu-
namente serão suplementadas.
Art. l|º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 6 de Março de 1.918.
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã na data supra.
Franklin Ramires,=
Secretario.=

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