| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1948 |
| Date | 1948-03-06 |
| Ementa | OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL NA PRESENTE LEGISLATURA, É FIXADO EM CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) ANUAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ = PARAPUA RARAS Oficio N.o ' LEI Nº 9, de Março de 1.91,8.- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Farapua, usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por * lei, FAÇO SABER que a Cêmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : art. 1º - Os subsidios do Prefeito Municipal na presente legislatura, é fixado em Cr. $1/2.000,00 (quarenta e dois mil cruzei- ros) anuais, Art. 2º - Além-dos subsidios o Prefeito Municipal tera - direito à verba de representação, viagens e transporte, na impor - tância de Cr. $18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) anuais. art. 3º - As despesas constantes désta Lei correrão por conta das verbas próprias, votadas no orçamento vigente e, oportu- namente serão suplementadas. Art. l|º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 6 de Março de 1.918. Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã na data supra. Franklin Ramires,= Secretario.=