| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1948 |
| Date | 1948-02-20 |
| Ementa | FICA APROVADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O SENHOR DOUTOR FÁBIO LISERRE, ADVOGADO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELO PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, A CONTAR DO DIA 1° DE FEVEREIRO DE 1948 E TERMINAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1951, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DE SETECENTOS CRUZEIROS (CR$ 700,00) MENSAIS. |
| native_id | 7040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ sos PARAPUA SESSIONS OSSO AIIINATIAASANARARER OFICIO N.o LEI Nº |, de 20 de Fevereiro de 1.948.- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Mu- nicipal de Parapuã, usando das atribui -- ções que lhe são conferêdas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu - promulgo a seguinte lei : 1) Art. 1º = Fica aprovado o contrato de locação de serviços celebrado entre a Prefeitura Municipal de Parapuã e o senhor Doutor FÁBIO LISERRE, advogado, para & prestação de serviços profissionais pelo prazo de quatro (l,) anos, a contar do dia 1º de Fevereiro de 1.918 e terminar no dia 31 de Dezembro de 1.951, mediante a remune- ração de setecentos cruzeiros (Cr. 700,00) mensais. Art, 2º « Afim de atender as despesas com honorários e la- vratura do contrato, fics aberto, na Contadoria mnileigadis um cródi to especial de oito mil cruzeiros (Cr $8.000,00) que será coberto -- com o "Superavit"! que se verificar no balanços 3 art. 3º - À presente lei entrará em vigôr na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de Fevereiro de 1.918. Prefeito à Bs iii publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal na data supra.- rese- Secretario.-