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← Parapuã (SP)

norma nº 1/1948

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 1948
Date 1948-01-02
EmentaFICAM A PARTIR DESTA DATA, DESDOBRADAS AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTE AOS CARGOS DE CONTADOR-SECRETÁRIO E TESOUREIRO-LANÇADOR, CONSTANTES DA TABELA ANEXA DO DECRETO-LEI N°12 DE 17 DE JUNHO DE 1946.
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s Br
Prefeitura Munici
Eno de Parapuã
2 2DE JANEIR 1.948
O Prefeito Kunicipal de “arapuan, nos têrmos do inciso 11, do
art. 3º do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS THANSITÓRIAS, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulga a seguinte lei:
Arte 1º Ficam & partir desta data, desdobradea és funções ad-
ministrativas referente aos cargos de Contador-Secretário e Tesoi-
reiro-Lançador. Constantes da tabela anexa do Decreto-lei nº 12 de
17 de Junho de 1.96.
Arte 29- Com o desdobramento referente no artigo anterior fi-
cam crisdos os cargos de Secretário e Lançador con à remuneração
de Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros ) e Cr$, 10.200,00 (dez hil e
duzentos cruzeiros) anvais e considerados como cargos isolados e de
provimento sfetivos
Arte 3º%- A presente despesa correrá por conta do "Superaviti"
que resultar do orçamento vigente.
arte hº- Ésta 101 entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municêpal de Parapuan, 2 de Janeiro de 1.948
MANOK4L PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Kunicipal
Registrado ne, Secretaria da Prefeitura Municipal, na data su-
Prãs
RODRIGUES DE MENODNÇA
Contador-Secretério ”

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