| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1948 |
| Date | 1948-01-02 |
| Ementa | FICAM A PARTIR DESTA DATA, DESDOBRADAS AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTE AOS CARGOS DE CONTADOR-SECRETÁRIO E TESOUREIRO-LANÇADOR, CONSTANTES DA TABELA ANEXA DO DECRETO-LEI N°12 DE 17 DE JUNHO DE 1946. |
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s Br Prefeitura Munici Eno de Parapuã 2 2DE JANEIR 1.948 O Prefeito Kunicipal de “arapuan, nos têrmos do inciso 11, do art. 3º do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS THANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulga a seguinte lei: Arte 1º Ficam & partir desta data, desdobradea és funções ad- ministrativas referente aos cargos de Contador-Secretário e Tesoi- reiro-Lançador. Constantes da tabela anexa do Decreto-lei nº 12 de 17 de Junho de 1.96. Arte 29- Com o desdobramento referente no artigo anterior fi- cam crisdos os cargos de Secretário e Lançador con à remuneração de Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros ) e Cr$, 10.200,00 (dez hil e duzentos cruzeiros) anvais e considerados como cargos isolados e de provimento sfetivos Arte 3º%- A presente despesa correrá por conta do "Superaviti" que resultar do orçamento vigente. arte hº- Ésta 101 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municêpal de Parapuan, 2 de Janeiro de 1.948 MANOK4L PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Kunicipal Registrado ne, Secretaria da Prefeitura Municipal, na data su- Prãs RODRIGUES DE MENODNÇA Contador-Secretério ”