norma nº 3031/2019

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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a
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LEIN.º 3.031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA
ATENDER SETORES DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir veículos
para atender setores da Prefeitura Municipal de Parapuã, com as seguintes características,
recursos e classificações orçamentárias:
a) 01 (um) veículo tipo automóvel — passeio, ano fabricação 2019 ou superior, modelo
2019 ou superior, 04 (quatro) portas laterais e uma porta de acesso ao porta malas, zero
quilometro, motor dianteiro, Bicombustível/FLEX (Gasolina e Álcool), injeção eletrônica
de combustível, tanque de combustível com capacidade de no mínimo 45 (quarenta e
cinco) litros, potência do motor de no mínimo 1.0 a 1.3, câmbio mecânico, potência
mínima de 70 (setenta) cavalos, distância entre eixos mínima de 2.370 mm, direção com
assistência hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos no mínimo nas duas
(02) portas dianteiras, travas elétricas nas quatro (04) portas, alarme com acionamento
eletrônico do fechamento/travamento das portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros,
sistema de AIRBAG no mínimo duplo, sistema de freios ABS, películas nos vidros
escurecida com transparência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dentro dos
parâmetros do CONTRAN, pintura na cor branca, demais itens e acessórios de segurança
exigidos por lei e manual do proprietário e de manutenção, em português.
Valor máximo - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por veículo.
- Órgão: 02 - Executivo
- Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde
- Dotação: 02.06.0010.302.0007.2064.4.4.90.52.00000-310 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção do Fundo Municipal de Saúde)
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aê
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ada Md: 2017/2000
LEI N.º 3.031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e )3 de dezembro de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
- de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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