norma nº 3032/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Ps
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LEI N.º 3.032, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica transformado em área urbana o imóvel abaixo discriminado,
com as seguintes divisas e confrontações:
Área: (1-2-3-4-1)=31.492,3im?
Parte de UM IMÓVEL RURAL, denominado “Sítio Santo Antônio”, situado no
Bairro Córrego Alheiro, no município de Parapuã, comarca de Osvaldo Cruz — SP,
pertencente à matrícula 2.914 do CRI. de Osvaldo Cruz — SP, representada no
desenho Sabesp ERBE-6853/17, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui
designado "2", localizado no alinhamento da Estrada Vicinal que liga Parapuã ao
Bairro Lagoa Azul, na divisa com a propriedade de Maria Emília Bissolli Adriano
(Matr. 9.111 — CRI. de Osvaldo Cruz — SP), daí segue pelo referido alinhamento,
sentido à Parapuã, com azimute de 155º33'58" por 115,6lm até o ponto aqui
designado "2"; segue confrontando com área remanescente com azimute de
254º50'48" por 289,78m até o ponto aqui designado "3"; segue confrontando com
área remanescente com azimute de 345º09'37" por 110,6lm até o ponto aqui
designado "4"; segue confrontando com a propriedade de Maria Emília Bissolli
Adriano (Matr. 9.111 — CRI. de Osvaldo Cruz — SP) com azimute de 74º06'28" por
270,55m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de
31.492,31m?.
A área acima descrita encerra uma metragem de 31.492,31 m?.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
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MUNICIPIO DE PARAPUA
SERES
LEI N.º 3.032, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA-
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de
terras de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã,
Estado de São Paulo.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em-03 de dezembro de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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