norma nº 3035/2019

LEIN.º 3.035, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PEQUENO
PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Parapuã, com subordinação ao Departamento Municipal de Educação, a Creche Escola
Municipal Pequeno Príncipe, localizada na Rua Pará, nº 805, com o objetivo de atender
crianças da localidade e adjacências.
Artigo 2º- A mencionada Creche Escola é denominada “Pequeno Príncipe”,
nos termos da Lei Municipal nº 3.013, de 07 de agosto de 2019.
Artigo 3º- A Creche Escola Pequeno Príncipe reger-se-á pelo que dispuser a
legislação vigente bem como seu respectivo regimento interno.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º- No que for necessário, Decreto Municipal do Executivo
regulamentará a presente Lei Municipal.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até a data de início das atividades na referida unidade escolar, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em te dezembro de 2019.
MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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