norma nº 3036/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ pé
LEI N.º 3.036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DO EXCEDENTE DA CESSAO ONEROSA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, nas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais),
objetivando a cobrir despesas com Obrigações Patronais.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.03 Finanças
02.03.00 Finanças
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
18 l 3.1.90.13 Obrigações Patronais 228.000,00
02.05 Fundo M. Da Criança e do
Adolescente
02.05.00 Fundo M. Da Criança e do
: Adolescente
08.243.0006.2062 Man. Do Fundo Munc. Da
Criança e do Adolescente
56 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 4.000,00
02.06 Fundo Municipal da Saúde
02.06.00 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo
Municipal da Saúde
TS 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00
02.07 Educação
02.07.00 Educação
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino
Fundamental
103 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
: 1]:0
MUNICIPIO DE PARAPUA
Guy
e:
LEI N.º 3.036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
12.365.0008.2066 Manutenção das Creches
Municipais
135 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00
02.09 Serviços Municipais
02.09.00 Serviços Municipais
15.452.0010.2049 . Manutenção dos Serviços
Municipais
158 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 96.000,00
02.10 Agricultura
02.10.00 Agricultura
20.606.0011.2067 Manutenção da Agricultura
168 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00
Total da Suplementação R$ 580.000,00
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito desta Lei
decorrerão dos constantes no Art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64, configurado excesso
de arrecadação vinculado à exploração do volume excedente de óleo em áreas do Pré-Sal,
chamado de “excedente da cessão onerosa”, conforme a Lei nº 12.276, de 30 de junho de
2010 e a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. À
Prefeitura Municipal de Parapuã, er de dezembro de 2019.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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