norma nº 3994/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CNPJ: 53.300.331/0001-03
AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP
DECRETO Nº 3.994, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a transferência de recursos entre
dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em conformidade com o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
Considerando as necessidades orçamentárias para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para atendimento a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica efetivada por transferência nos termos do artigo 3º, incisos Iv, da Lei Municipal nº 2.992/2018, e do
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta
e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
94 5 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255.000,00
02 EXECUTIVO
02.07 EDUCAÇÃO
02.07.00 EDUCAÇÃO
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino Fundamental
114 5 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00
Total da Transferência 475.000,00
Artigo 2º- Para realizar à transferência de recursos orçamentários de que trata o artigo anterior, fica anulada,
parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente, no total de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.06 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
80 EE 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 255.000,00
02 EXECUTIVO
02.07 EDUCAÇÃO
02.07.00 EDUCAÇÃO
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino Fundamental
107 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 220.000,00
Total da Transferência 475.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parapuã, em 11 de fevereiro de 2019.
GILMAR M MARTINS
PREFEI UNICIPAL
CLAYTON-FEBEIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DESIGNADO