norma nº 4031/2019

LÁ
a)
À MUNICÍPIO DE PARAPUÃ a
apua
DECRETO N.º 4.031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, nas
unidades orçamentárias abaixo especificadas, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.036, de
19 de dezembro de 2019, destinados a cobrir despesas com obrigações patronais.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.03 Finanças
02.03.00 Finanças
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
18 1. 3.1.90.13 Obrigações Patronais 228.000,00
02.05 Fundo M. da Criança e do
Adolescente
02.05.00 Fundo M. da Criança e do
Adolescente
08.243.0006.2062 Man. do Fundo Munc. da
* Criança e do Adolescente
56 l 3.1.90.13 Obrigações Patronais 4.000,00
02.06 - Fundo Municipal da Saúde
02.06.00 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo
Municipal da Saúde
o l 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00
02.07 Educação
02.07.00 Educação
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino
Fundamental
103 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-maii pmparapuaterra.com.br
TA ss
Ea
MUNICIPIO DE PARAPUA e.
apua
DECRETO N.º 4.031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
12.365.0008.2066 Manutenção das Creches
Municipais
135 l 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00
02.09 Serviços Municipais
02.09.00 Serviços Municipais
15.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços
Municipais
158 Il 3.1.90.13 Obrigações Patronais 96.000,00
02.10 Agricultura
02.10.00 Agricultura
20.606.0011.2067 Manutenção da Agricultura
168 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00
Total da Suplementação R$ 580.000,00
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito adicional
suplementar decorrerão dos constantes no Art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64,
configurado excesso de arrecadação vinculado à exploração do volume excedente de óleo
em áreas do Pré-Sal, chamado de “excedente da cessão onerosa”, conforme a Lei nº 12.276,
de 30 de junho de 2010 e a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 1.9 de dezembro de 2019.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
,
passo 2h 1247) a
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado
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