norma nº 4032/2020

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Rê
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE +
todos MA Aa: 2017/2020
DECRETO N.º 4.032, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
“UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E
CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 4,40% (quatro vírgula
quarenta por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de
2019, para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da
Municipalidade, para o exercício de 2020.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã 07 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaterra.com.br
07/01/2020 Índice de Preços Ao Consumidor - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe
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Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas
IPC - Índice Mensal - Acumulado - FIPE
e
Categoria jan/2019 - dez/2019
Geral 4,40%
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