norma nº 3038/2020

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MUNICIPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 53.300.331/0001-03 a pd
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LEIN.º 3.038, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica reajustado em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento),
a partir de 1º de fevereiro de 2020, o Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 2.713, de 31 de janeiro de 2013,
correspondente a revisão anual prevista em lei, de acordo com a correção monetária
medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2019).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, à: js 04 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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