norma nº 4039/2020

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DECRETO N.º 4.039, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DAS NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO
FORMALIZADOS PELOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.” . |
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
"Artigo 1º- Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo
qualificados, para compor a: “COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARÁ ANÁLISE DAS
NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRA ÇÃO FORMALIZADOS PELOS SETORES DE
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, podendo-se valer de depoimentos,
oitivas e de todas as diligências necessárias, para posterior julgamento de mérito pela
autoridade competente nos termos da legislação vigente, conforme os membros a seguir:
1. André Romero Borim, RG 48.198.456-2 — Auxiliar de Serviços Administrativos;
2. Luis Cláudio Lopes Andrade, RG 16.318.228-0 — Diretor do Departamento Municipal
de Meio Ambiente; e,
3. Fábio Roberto Baggio, RG 27.489.581-X — Fiscal.
Artigo 2º- A presidência da Comissão Administrativa será pnftpida por
André Romero Borim, e os demais como membros.
- Artigo 3º- Os membros da Comissão que se refere o artigo 1º deste Decreto
terão mandato por tempo indeterminado.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
< revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã,/em 17 de março de 2020.
GILMAR
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br