norma nº 4042/2020

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DECRETO N.º 4.042, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-
19), NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.040, DE 17 DE MARÇO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” x q
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as providências e determinações previstas no Decreto Municipal nº
4.040, de 17 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 4.041, de
19 de Março de 2.020: -
CONSIDERANDO que o quadro do Coronavirus (COVID-19) é dinâmico, conforme
previsão disposta no art. 18, caput, do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de
2020;
CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019, regulamentada
pela Portaria no 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 30/2020-12 PJ, expedida pelo
Ministério Público da Comarca de Osvaldo Cruz, do Estado de São Paulo; ;
DECRETA:
Art. 1º- Fica suspenso pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de 23
de março de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais
em funcionamento no Município de Parapuã.
A
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acessos do público ao seu interior.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos
estabelecimentos comerciais por seus funcionários e proprietários, facultado a entrega
de mercadorias.
83º- Os serviços de entrega, próprio ou tercerizados, deverão observar
as normas e determinações de combate ao Coronavíus (COVID-19), editadas pelas
autoridades sanitárias.
Art. 2º - A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se
= - aplica aos seguintes estabelecimentos:
| - farmácias;
Il - supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros,
quitandas, padarias;
Ill — bancos e lotéricas;
IV - lojas de conveniência devem funcionar exclusivamente para venda .
de mercadorias - sem aglomeração;
V- lojas de venda de alimentação para animais;
VI - distribuidores de gás:
VII - lojas de venda de água mineral;
VIII - postos de combustível;
à — lojas de venda de suplementos agrícolas e veterinários, destinados
a suprir as demandas de produtores rurais;
X - outros que vierem a ser definidos caso necessário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo
deverão adotar as seguintes medidas:
| - intensificar as ações de limpeza;
Il - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
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II - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de
prevenção; e
IV limitar o acesso à loja de modo a preservar a distância mínima de
2 metros a fim de que não haja contato de proximidade entre consumidores. :
Art. 3º - Ficam suspensas por. 15 (quinze) dias, a partir de 23 de março
de 2020, as atividades de comércio ambulante de qualquer natureza.
Art. 4º - Oficinas mecânicas, auto elétricas, borracharias e chaveiro
poderão trabalhar no sistema de plantão.
Art. 5º - Fica suspensa a venda de bebidas e produtos alimentícios para
serem consumidos em estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, lanchonetes,
pizzarias, sorveterias e congêneres), sejam locais de comércio ou ambulante, de
funcionamento diurno ou noturno, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir das 18h
(dezoito) horas do dia 21 de março de 2020.
Parágrafo Único. Caso possuam estrutura e logística adequadas, os
estabelecimentos referenciados no caput, poderão efetuar entrega em domicílio, desde
que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e prevenção ao
contágio e contenção da propagação o Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º - O descumprimento destas medidas sujeita o estabelecimento
ou o responsável à multa de 15 UFMs por dia de descumprimento, sem prejuízo de
responsabilidade civil e criminal.
Art. 7º - Fica recomendado ao setor privado que adote outras medidas
que entender pertinentes, respeitada a orientação de não gerar aglomeração e evitar ao
máximo o. contato social.
Art. 8º - As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, nos te
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do art. 18, caput, do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de 2020.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
concomitantemente ao Decreto Municipal nº 4.040, de 17. de março de 2020, com
redação dada pelo Decreto Municipal nº 4.041, de 29 de março de 2020, prorrogando-
se enquanto perdurar a vigência deste.
Art. 10 — Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de março de 2020.
GILMAR TIN MARTINS.
Prefeito Municipal
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