norma nº 3043/2020

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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Ee!
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LEI N.º 3.043, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINA ÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP 030, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE-
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- A Estrada Vicinal Municipal PRP 030 conhecida como
Estrada Velha, que tem início no trevo principal de acesso a Parapuã, na SP 294,
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, cruzando a SP 425 Rodovia Assis
Chateaubriand, se estendendo até a PRP 287 (Estrada Boiadeira) que dá acesso ao
Município de Sagres, denominar-se-á “ESTRADA VICINAL JOSÉ MUNHOZ GIL”.
Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a
regulamentação e adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuãsem 04 de março de 2020.
f,
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
x a
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2020, de autoria do Vereador Edson Aparecido Munho2wWarvas, aprovado em sessão ordinária de 02/03/2020.
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