norma nº 4034/2020

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MUNICÍPIO DE PARAPUA |]
Sua
DECRETO N.º 4.034, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA DE LOTES URBANOS,
QUINTAIS E PÁTIOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º- Fica fixada em R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, a taxa de
capina e limpeza de lotes urbanizados, quintais e pátios, cujos serviços serão executados
às expensas do Município.
$ 1º- A metragem será apurada através de consulta do imóvel junto ao cadastro
imobiliário do Município.
8 2º- Ações que envolvam remoções de entulhos e afins que, impliquem na
utilização de maquinários pesados, deverão observar os termos de utilização e respectivas
taxas fixadas na legislação municipal em vigência.
Artigo 2º- Ficam sujeitos à cobrança das taxas que tratam o artigo 1º e artigo
2º, os proprietários contribuintes que não cumprirem o disposto no artigo 30, inciso VII, e
$ 2º, e artigo 33, da Lei Municipal nº 2.001, de 05 de novembro de 1999, sem prejuízo de
eventuais multas previstas na legislação vigente, bem como adoção das medidas judiciais
pertinentes.
Parágrafo Único. Constatada a omissão do proprietário ou ocupantes dos
imóveis, fica o Município autorizado a promover quaisquer dos serviços descritos nos art.
Iº e art. 2º e parágrafo único, deste Decreto, de forma compulsória, promovendo a
respectiva cobrança através de inscrição em Dívida Ativa. E
Artigo 3º- A avaliação dos serviços a serem executados, incidindo o art. 1º ou
art. 2º, deste Decreto Municipal, será realizada pelo Departamento Municipal de
Fiscalização.
Artigo 4º- As taxas deverão ser recolhidas aos cofres municipais, pelo
contribuinte, mediante guia de arrecadação imediatamente anterior ao início dos serviços
prestados, caso contrário, o Município após a realização dos serviços poderá inserir os
débitos correspondentes no cadastro do imóvel.
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ é
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.034, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Artigo 5º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a íntegra do Decreto Municipal nº 3.901, de 21
de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 29 de janeiro de 2020.
GIL MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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