norma nº 4044/2020

DECRETO N.º 4.044, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA
MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EM COMPLEMENTAÇÃO
ÀS PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS
TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.040, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as providências e determinações previstas no Decreto Municipal nº
4.040, de 17 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 4.041, de
19 de Março de 2.020;
- CONSIDERANDO que o quadro do Coronavirus (COVID-19) é dinâmico, conforme
previsão disposta no art. 18, caput, do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de
2020;
CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019, regulamentada
pela Portaria no 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, e seguintes da Lei Municipal nº 1.775, de 31 de
dezembro de 1.993, e posteriores alterações,
DECRETA:
Art. 1º - O vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento, fica
prorrogado para o último dia útil do mês de Abril de 2020, sem a incidência de quaisquer
acréscimos.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQdterra.com.br
À MUNICÍPIO DE PARAPUÁ wa
Á
DECRETO N.º 4.044, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Art. 2º — Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 27 de março de 2020.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuá,
e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTO REIRA DA SILVA
esignado
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