norma nº 3045/2020

GOVERNO DE ms
todos MM Ade: 2017/2020
LEIN.º 3.045, DE 13 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA
ATENDER SETORES DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um (01)
veículo zero quilometro (primeiro emplacamento - sem registro ou licenciamento anterior),
tipo furgão, adaptado para ambulância Semi UTI.
Valor máximo - R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais).
- Órgão: 02 - Executivo
- Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
- Dotação: 02.06.0010.122.0007.2064.4.4.90.52.00000-301 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção do Fundo Municipal de Saúde)
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos de maio de 2020.
MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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