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norma nº 3513/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3513 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaCRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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DECRETO N º 3.513 DE 22 DE MAIO DE 2009.
“CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUAS 
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à 
população; 
Considerando a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal; 
Considerando a necessidade de garantir Atendimento de Melhor Qualidade ao contribuinte; 
Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Administração 
Tributária Municipal; 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da 
Administração Tributária Municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações 
relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades 
normativas, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária 
Municipal. 
Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho ficará diretamente vinculado 
ao Secretário Municipal de Fazenda e terá a coordenação a cargo dos Servidores Kleber 
Marengoni Bononi, RG 34.511.942-3 - coordenador e Clayton dos Santos Nardon RG. 
28.399.065-X Sub-coordenador, sendo constituído pelos seguintes membros:- 
1- Kleber Marengoni Bononi,RG 34.511.942-3, Área de Administração 
2- Clayton dos Santos Nardon RG. 28.399.065-X , Área Tributária 
3- Afonso Bento Colombo RG 6.266.673, Área de Fiscalização 
4- Gilberto Hoshino RG. 24.350.135-2, Área de Informática 
Artigo 2ª - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação 
das ações modernizadoras na Área de Administração, terá as seguintes atribuições 
específicas: 
I. Identificar e selecionar os principais problemas (e suas causas) existentes na 
Administração Tributária do Município e que vêm limitando a exploração eficiente do 
seu potencial de receita, nas seguintes áreas e suas interseções; 
a) Organização e Gestão; 
b) Legislação Tributária; 
DECRETO N º 3.513 DE 22 DE MAIO DE 2009.
c) Cadastros Fiscais; 
d) Lançamento e Arrecadação dos Tributos; 
e) Cobrança Amigável e Judiciária; 
f) Fiscalização; 
g) Anistia e Isenções; 
h) Estudos Econômico - Tributários; 
i) Atendimento ao Contribuinte; 
j) Sistema e Tecnologia de Informação; 
k) Relações e Inter-institucionais; 
l) Outra áreas correlatas. 
II. Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos 
problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, 
implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização 
da administração tributária junto ao BNDS, bem como, a outros órgãos oficiais; 
Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho, observadas as disposições 
legais e ouvido o Secretário Municipal de Fazenda, poderá recorrer à contratação de 
serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e 
pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do 
projeto de modernização da administração tributária. 
 
Artigo 3.º- Os órgãos da Administração, ESPECIALMENTE A Secretaria de 
Planejamento, Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral, prestarão todo o apoio 
necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Especial de Trabalho. 
 
Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária Designada 

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