| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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DECRETO N º 3.513 DE 22 DE MAIO DE 2009. “CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à população; Considerando a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal; Considerando a necessidade de garantir Atendimento de Melhor Qualidade ao contribuinte; Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Administração Tributária Municipal; D E C R E T A Artigo l.º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativas, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal. Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho ficará diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Fazenda e terá a coordenação a cargo dos Servidores Kleber Marengoni Bononi, RG 34.511.942-3 - coordenador e Clayton dos Santos Nardon RG. 28.399.065-X Sub-coordenador, sendo constituído pelos seguintes membros:- 1- Kleber Marengoni Bononi,RG 34.511.942-3, Área de Administração 2- Clayton dos Santos Nardon RG. 28.399.065-X , Área Tributária 3- Afonso Bento Colombo RG 6.266.673, Área de Fiscalização 4- Gilberto Hoshino RG. 24.350.135-2, Área de Informática Artigo 2ª - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras na Área de Administração, terá as seguintes atribuições específicas: I. Identificar e selecionar os principais problemas (e suas causas) existentes na Administração Tributária do Município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e suas interseções; a) Organização e Gestão; b) Legislação Tributária; DECRETO N º 3.513 DE 22 DE MAIO DE 2009. c) Cadastros Fiscais; d) Lançamento e Arrecadação dos Tributos; e) Cobrança Amigável e Judiciária; f) Fiscalização; g) Anistia e Isenções; h) Estudos Econômico - Tributários; i) Atendimento ao Contribuinte; j) Sistema e Tecnologia de Informação; k) Relações e Inter-institucionais; l) Outra áreas correlatas. II. Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária junto ao BNDS, bem como, a outros órgãos oficiais; Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho, observadas as disposições legais e ouvido o Secretário Municipal de Fazenda, poderá recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do projeto de modernização da administração tributária. Artigo 3.º- Os órgãos da Administração, ESPECIALMENTE A Secretaria de Planejamento, Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral, prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Especial de Trabalho. Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária Designada