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norma nº 2949/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2949 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEIN.' 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS. Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado à empresa DIEGO SANCHES DE MATTOS-
ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 22.835.385/0001-40, estabelecida na Rua Carlos
Alberto de Laurentiz, n. 411, Sala 01, Residencial Emídio de Paula, no município de
Guariba/SP, a permissão de uso nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu
artigo 58, 8 3º, com a nova redação dada pela Emenda nº 22, à Lei Orgânica do
Município de Parapuã, de 02 de abril de 2012, da área ao lado do Ginásio de Esportes
Municipal “Gerson Luis Milanesi”, sito à Via Marginal Casul, n. 1.550, Distrito
Industrial I, em Parapuã/SP, própria para eventos e pelo período de 01 à 15 de Dezembro
de 2017.
Parágrafo Primeiro — Compreende também nesta permissão de uso o
“DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ JOÃO AUAD” e ruas próximas aos imóveis para
utilização com finalidade de estacionamento.
Parágrafo Segundo — A permissão de uso que dispõe o caput e o 8 1º, é
livre de quaisquer ônus ao Erário Municipal.
Artigo 2º- A presente permissão é efetuada com dispensa de concorrência,
a título precário. para realização do “PARAPUÃ RODEIO BULLS” de 07 a 10 de
Dezembro de 2017, e onerosa, ficando a beneficiária obrigada a não alterar a finalidade
do bem público cedido, bem como não deverá ainda, cedê-lo, transferi-lo ou aliená-lo a
título gratuito e/ou oneroso, total ou parcialmente, sob qualquer pretexto ou causa a
terceiros.
Parágrafo Primeiro — A Permissionária realizará nos dias 08 (oito) e 10
(dez) de Dezembro, sendo um show por noite, gratuitos, ou seja, franqueando a entrada
ao evento sem custos à população local.
Parágrafo Segundo — Para consecução das finalidades desta permissão de
uso, deverá a interessada num prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação da
presente Lei recolher e realizar as seguintes providências:
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapuaQDterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ a?
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LEI N.º 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
a) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para Localização
(Feiras e Exposições);
b) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para
Funcionamento (Feiras e Exposições);
c) Recolher à Lançadoria Municipal: as despesas com limpeza e
recomposição do logradouro público a teor do artigo 91 da Lei Municipal n. 2.001 de 05
de Novembro de 1999; e,
d) Assinar Termo de Compromisso em fornecer à população em geral
dois dias do evento de forma gratuita a sua entrada.
Artigo 3º- A Permissionária ficará encarregada pelas despesas inerentes à
atividade pretendida, bem como a conservação da área, manutenção, guarda e eventuais
danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Único — A realização do evento descrito no caput do art. 2º,
desta Lei, não acarretará em quaisquer ônus ao Erário Municipal.
Artigo 4º A Permissionária não deverá de igual forma, sem o
consentimento prévio e expresso do Permitente, proceder a qualquer modificação nas
estruturas externas e/ou internas do imóvel e equipamentos ou nas características dos
mesmos.
Artigo 5º - A Permissionária responderá civil e criminalmente, por todos os
danos, perdas, prejuízos que por dolo ou culpa sua, no exercício de suas atividades venha,
direta ou indiretamente, provocar ou causar ao Permitente ou a terceiros.
Artigo 6º- A Permissionária é responsável por todos os encargos legais,
financeiros e documental de legalização de seu empreendimento, bem como os
trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, ambientais, policiais
(Bombeiros, Policias Militares local e Rodoviária e Civil), veterinários, seguros e
segurança, sanitários, estruturais, elétricos, autorais, judiciários, pirotécnicos, pagamento
de equipes, profissionais da área, artistas e etc., resultantes da execução desta Permissão,
quando cabíveis, previstos na legislação vigente.
Artigo 7º- À execução da permissão deverá ser acompanhada e fiscalizada,
nos termos da legislação vigente pelo Departamento Municipal de Administração e
Finanças e outros a serem indicados por este.
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua
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à MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a?
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LEI N.º 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Artigo 8º- A Permissionária deverá assinar TERMO DE PERMISSÃO DE
USO prevendo direitos e responsabilidades de cada parte envolvida no ato.
Artigo 9º- A revogação da presente permissão em estando em vigência será
efetuada quando o interesse público exigir, através se ato do Executivo, sem direito à
indenização por parte da Permissionária.
Artigo 10- O(s) produto(s) resultante(s) da presente permissão será
revertido para a Permissionária.
Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de setembro de 2017.
GILMAR MA N MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapuaQdterra.com.br

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