| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r “- & à MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ 22 ápua LEIN.' 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS. Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizado à empresa DIEGO SANCHES DE MATTOS- ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 22.835.385/0001-40, estabelecida na Rua Carlos Alberto de Laurentiz, n. 411, Sala 01, Residencial Emídio de Paula, no município de Guariba/SP, a permissão de uso nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 58, 8 3º, com a nova redação dada pela Emenda nº 22, à Lei Orgânica do Município de Parapuã, de 02 de abril de 2012, da área ao lado do Ginásio de Esportes Municipal “Gerson Luis Milanesi”, sito à Via Marginal Casul, n. 1.550, Distrito Industrial I, em Parapuã/SP, própria para eventos e pelo período de 01 à 15 de Dezembro de 2017. Parágrafo Primeiro — Compreende também nesta permissão de uso o “DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ JOÃO AUAD” e ruas próximas aos imóveis para utilização com finalidade de estacionamento. Parágrafo Segundo — A permissão de uso que dispõe o caput e o 8 1º, é livre de quaisquer ônus ao Erário Municipal. Artigo 2º- A presente permissão é efetuada com dispensa de concorrência, a título precário. para realização do “PARAPUÃ RODEIO BULLS” de 07 a 10 de Dezembro de 2017, e onerosa, ficando a beneficiária obrigada a não alterar a finalidade do bem público cedido, bem como não deverá ainda, cedê-lo, transferi-lo ou aliená-lo a título gratuito e/ou oneroso, total ou parcialmente, sob qualquer pretexto ou causa a terceiros. Parágrafo Primeiro — A Permissionária realizará nos dias 08 (oito) e 10 (dez) de Dezembro, sendo um show por noite, gratuitos, ou seja, franqueando a entrada ao evento sem custos à população local. Parágrafo Segundo — Para consecução das finalidades desta permissão de uso, deverá a interessada num prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente Lei recolher e realizar as seguintes providências: / 1 e Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQDterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÃ a? apu LEI N.º 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. a) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para Localização (Feiras e Exposições); b) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para Funcionamento (Feiras e Exposições); c) Recolher à Lançadoria Municipal: as despesas com limpeza e recomposição do logradouro público a teor do artigo 91 da Lei Municipal n. 2.001 de 05 de Novembro de 1999; e, d) Assinar Termo de Compromisso em fornecer à população em geral dois dias do evento de forma gratuita a sua entrada. Artigo 3º- A Permissionária ficará encarregada pelas despesas inerentes à atividade pretendida, bem como a conservação da área, manutenção, guarda e eventuais danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior. Parágrafo Único — A realização do evento descrito no caput do art. 2º, desta Lei, não acarretará em quaisquer ônus ao Erário Municipal. Artigo 4º A Permissionária não deverá de igual forma, sem o consentimento prévio e expresso do Permitente, proceder a qualquer modificação nas estruturas externas e/ou internas do imóvel e equipamentos ou nas características dos mesmos. Artigo 5º - A Permissionária responderá civil e criminalmente, por todos os danos, perdas, prejuízos que por dolo ou culpa sua, no exercício de suas atividades venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao Permitente ou a terceiros. Artigo 6º- A Permissionária é responsável por todos os encargos legais, financeiros e documental de legalização de seu empreendimento, bem como os trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, ambientais, policiais (Bombeiros, Policias Militares local e Rodoviária e Civil), veterinários, seguros e segurança, sanitários, estruturais, elétricos, autorais, judiciários, pirotécnicos, pagamento de equipes, profissionais da área, artistas e etc., resultantes da execução desta Permissão, quando cabíveis, previstos na legislação vigente. Artigo 7º- À execução da permissão deverá ser acompanhada e fiscalizada, nos termos da legislação vigente pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças e outros a serem indicados por este. 2 eso Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua terra.com.br à MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a? apu LEI N.º 2.949, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Artigo 8º- A Permissionária deverá assinar TERMO DE PERMISSÃO DE USO prevendo direitos e responsabilidades de cada parte envolvida no ato. Artigo 9º- A revogação da presente permissão em estando em vigência será efetuada quando o interesse público exigir, através se ato do Executivo, sem direito à indenização por parte da Permissionária. Artigo 10- O(s) produto(s) resultante(s) da presente permissão será revertido para a Permissionária. Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de setembro de 2017. GILMAR MA N MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQdterra.com.br