norma nº 4069/2020

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
DECRETO N.º 4.069, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
“ALTERA, EM PARTE, O DECRETO MUNICIPAL N.º 4.040, DE 17 DE MARÇO DE
2020, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 12, do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - A concessão de férias, licença-prêmio, folgas e abonadas de servidores do
Departamento Municipal de Saúde, ficará condicionada a não prejudicialidade aos
serviços públicos e atendimento da população, através de prévia autorização do
respectivo Chefe Imediato e/ou do Gestor do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º - O art. 16, do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de 2020,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
IX - facultar o teletrabalho aos servidores do grupo de risco, desde que observada a não
prejudicialidade aos serviços públicos e atendimento da população.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de vigência do Decreto Municipal nº 4.040, de 17 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Parapu e
GILMAR
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br