norma nº 4072/2020

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.072, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA,
DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL N.º 3.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de o Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica declarada de interesse público, a fim de ser desapropriada por
meio amigável ou judicial, nos termos da Lei Municipal nº 3.052, de 10 de setembro de 2020,
a seguinte área:
“ÁREA E” — 2.580,84 mº.
Um imóvel urbano, com a área superficial de 2.580,84 metros quadrados, localizado
no município de Parapuã da comarca de Osvaldo Cruz/SP, compreendido dentro do
seguinte-roteiro:- “Inicia-se no marco JE, cravado na divisa com a propriedade de
Aparecida de Carvalho Santos e Outros - matrícula nº 3.271; daí segue confrontando
com a referida área na distância de 17,38 metros, até o marco 2E; daí deflete à direita
e segue na distância de 141,12 metros, confrontando com a Área A de propriedade de
Miguel Toledo Sanches, até o marco 3E; daí deflete a direita e segue na distância de
19,00 metros, confrontando com a Estrada Municipal PRP-010 (Antiga Estrada Velha
Parapuã — Rinópolis), até o marco 4E; daí deflete a direita e segue na distância de
143,25 metros, confrontando com o Cemitério Municipal de Parapuã, até o marco LE,
ponto inicial deste roteiro.” :
Artigo 2º- A mencionada área de terras é declarada de interesse social e utilidade
pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de :
Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. : ;
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de setembro de 2020.
GILMAR M&RTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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