| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO N° 02/2009 |
| native_id | 712 |
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DECRETO Nº 3.510, DE 13 DE ABRIL DE 2009. 1 “DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO N. 02/2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que utilizando-se do Poder Discricionário da Administração e em uma melhor análise do andamento do Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando estabelecer parceria educacional para o atendimento do ensino fundamental sob o n. 02419/2008; Considerando que com esta análise hoje mais realista da situação dos alunos das escolas municipalizadas entendemos que a substituição do quadro de pessoal pode comprometer o bom andamento do ensino público, hoje de responsabilidade do município, sofrendo solução de continuidade, prejudicial aos pequenos alunos, preocupação final da administração pública local; Considerando que este é o primeiro ano de mandato e a municipalidade necessita prover cargos em várias outras áreas de atuação, necessitando de um concurso público para tal finalidade; Considerando que esta Administração pretende para o segundo semestre a divulgação de concurso público para prover não só os cargos relativos ao Processo Seletivo n. 02/2009, mas outros da administração em geral; Considerando que em sendo realizado o concurso, nova substituição de pessoal nas escolas municipalizadas e isto no final do ano pode comprometer em demasia o ano letivo das nossas pequenas crianças; Considerando que a exemplo do concurso público, o processo seletivo pode ser cancelado, suspenso ou invalidado pela Administração, no todo ou em parte, antes, durante ou após a sua realização, isto porque os candidatos aprovados em concurso público não têm direito líquido e certo à nomeação, conforme ensina o Professor Petrônio Braz, em sua obra, Tratado de Direito Municipal, Volume II, 2ª edição, Mundo Jurídico Editora, pág. 61; DECRETO Nº 3.510, DE 13 DE ABRIL DE 2009. 2 Considerando por fim, os ensinamentos do sempre lembrado professor administrativista Hely Lopes Meirelles, cujo texto transcrevemos: “Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes têm apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação ou à admissão, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado.” (autor citado, “Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, Malheiros Editores, pág. 405) Considerando que na mesma obra acima citada há os seguintes julgamentos a ilustrar o entendimento despojado pela Administração: STF, RDA 35/186, 50/108, 54/192, 75/140, 90/91, 98/114; TJDF, RDA 57/171; TJSP, RDA 26/60, 26/63; RT 267/387; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica cancelado o Processo Seletivo n. 02/2009 da Prefeitura Municipal de Parapuã nos termos da fundamentação acima. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado