norma nº 4104/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q&
DECRETO N.º 4.104, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“FIXA DATA E CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º- Fica determinada a data e a condição para o pagamento do
ALVARÁ e ISSQN no município de Parapuã, referente ao exercício de 2021, como segue:
$1º- Os pagamentos de Revalidação de Alvará de Funcionamento e ISSQN
deverão ser efetuados até o dia 14/05/2021, em parcela única.
$2º- Os valores, a título dos impostos descritos neste Decreto, pagos após a
data fixada de vencimento serão acrescidos de multas previstas em lei.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. k
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 25) de janeiro de 2021.
GILMAR MA
Prefeito
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã,
e afixado em lugar de costume na data supra.
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CLAYTON!F IRA DA SILVA