norma nº 3059/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
LEI N.º 3.059, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI-SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS. Prefeito Municipal de Parapuã.
Comarca de Osvaldo Cruz. Estado de São Paulo. usando de suas
atribuições legais. faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
eventuais aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP. com o fim de estabelecer
cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades
complementares nas escolas municipais de Parapuã/SP, visando a melhoria da qualidade
do ensino oferecido.
Artigo 2º- Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de convênios e/ou próprios. consignados no orçamento vigente ou
suplementos se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ratificando os atos
promovidos, e revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã/em 18 de fevereiro de 2021.
f
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã. e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br