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norma nº 3506/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3506 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
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DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
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“REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA 
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
PARA A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, ITEM IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL N. 1.527 DE 21 DE ABRIL DE 1989 E 
DECRETO REGULAMENTADOR N. 2.639 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando que este período é crítico com grande volume de 
chuvas, conforme dados arquivados na Casa da Lavoura local, órgão técnico do Governo do Estado 
de São Paulo; 
Considerando que há um grande aumento de focos criadouros 
dos mosquitos Aedes Aegypti, conforme dados arquivados pelo Departamento Municipal de Saúde;
Considerando que nosso município possui equipe reduzida de 
agentes controladores de vetores para realizar as visitas casa a casa, trabalho de orientação às 
famílias, ao passo que a extensão territorial é bem grande; 
Considerando que no mês de março será realizado o mutirão de 
combate à dengue, ato este realizado anualmente, inclusive com campanhas e limpezas de terrenos; 
Considerando que conforme informações veiculadas quase que 
diariamente na imprensa local há um grande números de casos de dengue nos municípios de nossa 
região e principalmente nos municípios vizinhos devendo assim, haver a prevenção; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica nos termos do artigo 37, item IX, da 
Constituição Federal, da Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1989 e Decreto regulamentador n. 
2.639 de 14 de dezembro de 1993, autorizada a contratação temporária de até 10 (dez) 
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pessoas para atender o setor de saúde do município, trabalhando em sistema de mutirão para 
realização de limpeza nos vários setores do município, com a finalidade de controle e combate de 
vetores. 
Artigo 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior serão 
precedidas de processo seletivo simplificado, com a apresentação e análise de currículos dos 
interessados, devendo, a divulgação, ocorrer em face da urgência da medida por meio da rádio local 
e carros de som de propaganda volante. 
§ 1º - Fica estabelecido como data de veiculação da seleção o 
dia 12 e 13 de março de 2009, no período das 8,00 às 18,00 horas, devendo a entrega dos currículos 
ocorrer no dia 16 de março de 2009, no período das 8,00 às 17,00 horas no “CENTRO DE SAÚDE 
III DE PARAPUÃ “GILBERTO MIRANDA CABRAL”, sito à Rua Natal, n. 928, em Parapuã. 
§ 2º - No dia 17 março de 2009 será realizado a análise dos 
currículos pela Comissão composta de 03 membros a ser designada por Portaria Municipal, 
ocorrendo a divulgação do resultado no dia 19 de março de 2009, em local apropriado na sede da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e Centro de Saúde III de Parapuã “Gilberto Miranda Cabral”. 
Artigo 3º - Serão critérios para análise dos currículos: 
a) grau de instrução; 
b) maior idade; 
c) estado civil, tendo preferências os casados ou 
comprovadamente em união estável nos termos da legislação civil; 
d) maior número de filhos legítimos e 
e) aprovação em exame de saúde por médico a ser 
indicado pela Prefeitura. 
Artigo 4º - São condições para inscrição: 
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos 
termos da Emenda Constitucional n. 19/98; 
b) não registrar antecedentes criminais; 
c) ter, até a data de entrega dos currículos, idade mínima de 18 
anos; 
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d) gozar de boa saúde física e mental;
e) estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo 
masculino, estar quite com o serviço militar, e; 
f) não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas 
esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta. 
Artigo 5º - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da 
posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Decreto, os seguintes: 
a) Título Eleitoral; 
b) Quitação com o Serviço Militar; 
c) C.P.F; 
d) Duas fotos 3 X 4; 
 e) Declaração de não ocupar cargo público e remunerado, 
exceto os acúmulos permitidos pela Lei, e; 
f) Atestados de antecedentes criminais e demais necessários que 
lhe for solicitado, sob pena de perda do direito à vaga.
Artigo 6º - A classificação final obedecerá à ordem decrescente 
de pontos por cargo. 
Artigo 7º - A inscrição implica na aceitação por parte do 
candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas do Processo Seletivo, e na 
legislação citada no preâmbulo deste Decreto. 
Artigo 8º - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou 
a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do 
Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções 
penais aplicáveis à falsidade da declaração. 
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Artigo 9º - A validade do presente Processo Seletivo, será de até 
90 (noventa) dias nos termos do Decreto Municipal n. 2.639/93 e contado da homologação final dos 
resultados. 
Artigo 10 – A convocação para admissão dos candidatos 
habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação 
direito a nomeação. 
Artigo 11 - A jornada semanal de trabalho dos selecionados será 
de 44 (quarenta e quatro) horas, com intervalo para descanso e refeição, e regidos pela CLT, 
possuindo direitos aos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade se for o caso. 
Artigo 12 – O salário mensal será de R$ 465,00 (quatrocentos e 
sessenta e cinco reais), atualizando-se proporcionalmente na mesma época em que for reajustado o 
salário mínimo vigente. 
Artigo 13 - Não foram reservadas vagas para pessoas portadoras 
de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, devido ao pequeno número de vagas 
ofertadas, onde há enquadramento, bem como por ocasião das demais funções exercidas 
demandarem grande esforço físico, diante de sua própria natureza, exigindo plena capacidade física. 
Artigo 14 – Aos casos não previstos no presente Decreto, 
aplicar-se-ão o artigo 37, item IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril 
de 1989 e Decreto regulamentador n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993. 
Artigo 15 – Para custear as despesas de que trata este Decreto 
serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e 
oneradas as rubricas nos setores citados. 
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Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de março de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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