| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL |
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DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009. 1 “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, ITEM IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL N. 1.527 DE 21 DE ABRIL DE 1989 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 2.639 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que este período é crítico com grande volume de chuvas, conforme dados arquivados na Casa da Lavoura local, órgão técnico do Governo do Estado de São Paulo; Considerando que há um grande aumento de focos criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti, conforme dados arquivados pelo Departamento Municipal de Saúde; Considerando que nosso município possui equipe reduzida de agentes controladores de vetores para realizar as visitas casa a casa, trabalho de orientação às famílias, ao passo que a extensão territorial é bem grande; Considerando que no mês de março será realizado o mutirão de combate à dengue, ato este realizado anualmente, inclusive com campanhas e limpezas de terrenos; Considerando que conforme informações veiculadas quase que diariamente na imprensa local há um grande números de casos de dengue nos municípios de nossa região e principalmente nos municípios vizinhos devendo assim, haver a prevenção; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica nos termos do artigo 37, item IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1989 e Decreto regulamentador n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993, autorizada a contratação temporária de até 10 (dez) DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009. 2 pessoas para atender o setor de saúde do município, trabalhando em sistema de mutirão para realização de limpeza nos vários setores do município, com a finalidade de controle e combate de vetores. Artigo 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado, com a apresentação e análise de currículos dos interessados, devendo, a divulgação, ocorrer em face da urgência da medida por meio da rádio local e carros de som de propaganda volante. § 1º - Fica estabelecido como data de veiculação da seleção o dia 12 e 13 de março de 2009, no período das 8,00 às 18,00 horas, devendo a entrega dos currículos ocorrer no dia 16 de março de 2009, no período das 8,00 às 17,00 horas no “CENTRO DE SAÚDE III DE PARAPUÃ “GILBERTO MIRANDA CABRAL”, sito à Rua Natal, n. 928, em Parapuã. § 2º - No dia 17 março de 2009 será realizado a análise dos currículos pela Comissão composta de 03 membros a ser designada por Portaria Municipal, ocorrendo a divulgação do resultado no dia 19 de março de 2009, em local apropriado na sede da Prefeitura Municipal de Parapuã e Centro de Saúde III de Parapuã “Gilberto Miranda Cabral”. Artigo 3º - Serão critérios para análise dos currículos: a) grau de instrução; b) maior idade; c) estado civil, tendo preferências os casados ou comprovadamente em união estável nos termos da legislação civil; d) maior número de filhos legítimos e e) aprovação em exame de saúde por médico a ser indicado pela Prefeitura. Artigo 4º - São condições para inscrição: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional n. 19/98; b) não registrar antecedentes criminais; c) ter, até a data de entrega dos currículos, idade mínima de 18 anos; DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009. 3 d) gozar de boa saúde física e mental; e) estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar, e; f) não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta. Artigo 5º - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Decreto, os seguintes: a) Título Eleitoral; b) Quitação com o Serviço Militar; c) C.P.F; d) Duas fotos 3 X 4; e) Declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, e; f) Atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe for solicitado, sob pena de perda do direito à vaga. Artigo 6º - A classificação final obedecerá à ordem decrescente de pontos por cargo. Artigo 7º - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas do Processo Seletivo, e na legislação citada no preâmbulo deste Decreto. Artigo 8º - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração. DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009. 4 Artigo 9º - A validade do presente Processo Seletivo, será de até 90 (noventa) dias nos termos do Decreto Municipal n. 2.639/93 e contado da homologação final dos resultados. Artigo 10 – A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação direito a nomeação. Artigo 11 - A jornada semanal de trabalho dos selecionados será de 44 (quarenta e quatro) horas, com intervalo para descanso e refeição, e regidos pela CLT, possuindo direitos aos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade se for o caso. Artigo 12 – O salário mensal será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), atualizando-se proporcionalmente na mesma época em que for reajustado o salário mínimo vigente. Artigo 13 - Não foram reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, devido ao pequeno número de vagas ofertadas, onde há enquadramento, bem como por ocasião das demais funções exercidas demandarem grande esforço físico, diante de sua própria natureza, exigindo plena capacidade física. Artigo 14 – Aos casos não previstos no presente Decreto, aplicar-se-ão o artigo 37, item IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1989 e Decreto regulamentador n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993. Artigo 15 – Para custear as despesas de que trata este Decreto serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e oneradas as rubricas nos setores citados. DECRETO Nº 3.506, DE 10 DE MARÇO DE 2009. 5 Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado