norma nº 3064/2021

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MUNICIPIO DE PARAPUA /
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ap ua
E LEI N.º 3.064, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁÃ APROVOU é ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além
de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde. f
Artigo 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de Consórcio Público.
+ Artigo 3º- O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica
Artigo 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade,
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
= - seas disposições em contrário.
5) À
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br