norma nº 3068/2021

LEI N.º 3.068, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E NÍVEIS DE
RADIAÇÃO EMITIDAS POR ANTENAS FIXAS DO SISTEMA MÓVEL CELULAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã.
Comarca de Osvaldo Cruz. Estado de São Paulo. usando de suas
atribuições legais. faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei fixa níveis máximos de intensidade para a emissão de
radiação eletromagnética por antenas de estações de Rádio Base do Sistema Móvel Celular.
Artigo 2º- As instalações de antenas transmissoras deverão ser feitas de maneira
que a densidade de potência total. considerada a soma da radiação pré-existente com a
radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça integração
de todas as frequências na faixa medida, sendo que. para frequência de 30 KHz (trinta
quilohertz) a 3 GHz (três gigaherthz). o valor máximo admitido será de 435 micro watt por
centímetro quadrado. para exposição de 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Artigo 3º- Fica vedada a instalação de antenas de estação de Rádio Base do
Sistema Móvel celular. num raio de 1.15% da altura da torre de qualquer instituição ou
imóvel habitacional.
Parágrafo único: Se a antena for instalada em local ainda não habitado.
preservará para si a responsabilidade de que não seja construída qualquer tipo de instituição
ou imóvel habitado. num raio de 1.15% da altura da torre. devendo fornecer declaração
nesse sentido. com firma reconhecida em cartório.
“ Artigo 4º- A instalação e operação das antenas referidas no artigo 1º desta Lei.
dependerão de autorização prévia do Departamento Municipal de Engenharia ou órgão
correlato. que:
| — emitirá alvará de licença para instalação em edificações e em parcelas de
terrenos ou lotes: É
II - emitirá auto de vistoria das instalações conforme o projeto aprovado. para
fins de operação na forma do artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único: As empresas e concessionárias titulares das antenas em
operação no Município deverão a partir da edição da presente seguir as normas da Lei
Federal n. 13.116/2015.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaMterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ er
LEIN.º 3.068, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Artigo 5º- As empresas e concessionárias titulares das antenas referidas no
artigo 1º. deverão. no prazo de 36 (trinta e seis) meses buscar o compartilhamento das
antenas. que deverão observar a distância mínima de 300 (trezentos) metros entre si.
Artigo 6º- O licenciamento municipal poderá ser cancelado a qualquer tempo.
se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Artigo 7º- A instalação das torres de telefonia celular deve obedecer aos
seguintes requisitos:
a) Ser precedida de medição da densidade da potência: .
b) Realização de medição da densidade de potência. após o inicio da atividade
da Estação Rádio Base: .
c) Envio dos respectivos laudos à Prefeitura. Promotoria e Câmara Municipal.
Parágrafo único: As medições previstas no item “b” e o procedimento descrito
no item subsequente. deverão ocorrer a cada 6 (seis) meses. às expensas das empresas e
concessionárias titulares das antenas em operação no Município.
Artigo 8º- O nível de intensidade da emissão de frequência. medida no limite
das propriedades residenciais habitadas ou propriedades comerciais. não poderá trazer
prejuizos ao patrimônio histórico. artístico. arquitetônico. ambiental ou paisagístico.
devendo. para tanto. ser ouvidos os Conselhos Municipais competentes.
Artigo 9º- O desrespeito a qualquer das determinações contidas na presente Lei.
sujeitará a empresa infratora a notificação para regularização.
Parágrafo único: Caso as providências necessárias não sejam tomadas em 30
(trinta) dias. o alvará será cassado. até a sua regularização.
Artigo 10 - O empreendedor. para obter a licença de operação. deverá
apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros e moradores
de imóveis vizinhos ao de instalação de Estações de Rádio Base. Mini Estações de Rádio
Base e equipamentos afins de telefonia celular.
Artigo 11 - As Estações de Rádio Base. Mini Iistações de Rádio Base e
equipamentos afins de telefonia celular. que estejam operando de forma regular. quando
da entrada em vigor da presente. deverão adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
aos níveis de densidade de potência aqui estabelecidos. 7
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
EA Ed
&
MUNICIPIO DE PARAPUA rtapndi
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 apua
LEIN.º 3.068, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Artigo 12 - Aos casos omissos na presente Lei aplicam-se a Lei Federal n.
13.116/2015 como referência.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã. 22. de abril de 2021.
GILMAR MARTIN MARTINS
É Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã. e afixada em lugar de costume na data supra.
dm:
CLAYTPO EIRA DA SILVA
N estenado
á
>
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br