norma nº 3070/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 2 E
GOVERNO DE me
oo ME Ada; 2021/2024
LEI N.º 3.070, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.958 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCES., SÃO DA DISPENSA DE
UM DIA DE TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O
CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GILMAR MARTIN MARTINS. Prefeito Municipal de Parapuã.
Comarca de Osvaldo Cruz. Estado de São Paulo. usando de suas
atribuições legais. faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DF
PARAPUÃ APROVOU. e ela PROMULGA. e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.958 de 07 de dezembro de 2017
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Parapuã a
dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, para a realização de exames preventivos
contra o CÂNCER DE MAMA, CÂNCER DO COLO DE UTERO e CANCER DE
PRÓSTATA.”
Artigo 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2 958 de 07 de dezembro de 2017
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para efeito de concessão prevista no artigo anterior às servidoras
mulheres, consideram-se exames preventivos contra o CANCER DE MAMA: A
ULTRASSONOGRAFIA MAMÁRIA E/OU MAMOGRAFIA, e contra o € 'ANCER DO
COLO DE ÚTERO: O EXAME DE PAPANICOLAU. *
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã. ef 22 de abril de 2021.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã. e afixada em lugar de costume na data supra,
REIRA DA SILVA
ecretário designado
Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2021. de autoria do Vereador REF aderS Marques. aprovado em sessão ordinária de 19 040031
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