norma nº 3074/2021

LEIN.º 3.074, DE 07 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EM ADQUIRIR E DOAR ITENS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ÀS
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE
PARAPUÁÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir
e doar itens de material de construção às famílias em situação de vulnerabilidade do
município de Parapuã. ;
Artigo 2º - Os itens de material de construção serão entregues às
famílias vulneráveis, devidamente comprovadas e cadastradas no Fundo: Social do
Município, mediante elaboração de Estudo Social, expedição de recibo e pelo tempo
necessário à supressão da vulnerabilidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Eventual regulamentação da matéria ocorrerá por
Decreto do Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
révogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 07 de maio de 2021.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaWterra.com.br
LEIN.º 3.074, DE 07 DE MAIO DE 2021.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
AD TIAGO DA SILVA ALVES
Secretário ad/hoc .
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaOterra.com.br