norma nº 4128/2021

DECRETO N.º 4.128, DE 10 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA,
DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL N.º 3.069, DE 22 DE ABRIL DE 2021, E DO DECRETO MUNICIPAL
N.º 4.124, DE 22 DE ABRIL DE 2021.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica expropriada a fim de ser desapropriada por meio amigável ou
judicial, nos termos da Lei Municipal n.º 3.069, de 22 de abril de 2021, e do Decreto .
Municipal n.º 4.124, de 22 de abril de 2021, a seguinte área:
“Roteiro de desapropriação de uma área de terras com 4.84 hectares, com
perímetro de 875,94 metros, constituída por parte a ser desmembrada de área maior
formada pela Chácara .São José, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Osvaldo Cruz sob o nº 9.362. A área objeto de desapropriação está
compreendida no seguinte roteiro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
PI, situado nas divisas da área remanescente da matrícula nº 9.362 e à margem da
Rua Barretos, deste, segue confrontando com a referida rua, com azimute e
distância: 175º41'05” e 223,89m até o vértice P2; deste, segue confrontando com a
matricula nº 598 com o azimute e distância 264º15'32” e 248,28m até o vértice P3;
deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula nº 9.362, com os
seguintes azimutes e distâncias: 355º41'05” e 101,06m até o vértice P4; 37º05'27"
e 160,10m até o vértice P5; 8205'40” e 142,60m até o vértice Pl; vértice inicial da
descrição deste perímetro. Sem benfeitorias. ”
Parágrafo único. O imóvel descrito em questão, após prévia avaliação
municipal alcançou o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que serão
pagos na forma que se der eventual acordo, ou depósito judicial.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
DECRETO N.º 4.128, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Artigo 2º- A mencionada área de terras é declarada de interesse social e utilidade
pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de
Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. .
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e
suplementadas se necessário.
. Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 10/06 maio de 2021.
“* GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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