| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2009 |
| Date | 2009-01-29 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL |
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DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. 1 “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.457, de 23 de janeiro de 2009, autorizada a contratação temporária de pessoas para atender o Departamento Municipal de Educação, conforme segue abaixo: FUNÇÃO CARGA HOR. SEMANAL Nº VAGAS REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS Prof.PEB I 25 + 5 (2 HTP E 3 HA) 20 R$ 1.076,79 Formação universitária compatível ou curso do magistério e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Prof. PEB II – Ed. Artística 25 + 5 (2 HTP E 3 HA) 04 R$ 910,18 Formação universitária em Educação Artística e conhecimento que envolve o setor de trabalho. Prof. PEB II – Ed. Física 25 + 5 (2 HTP E 3 HA) 04 R$ 910,18 Formação universitária com registro profissional no CREF e conhec. da leg. que envolve o setor de trabalho. Auxiliar de Biblioteca 40 04 R$ 780,23 Ensino Médio, conhecimento da função, digitação de micro computador, noção de arquivamento, entrada e saída de livros e conhecimento básico de literatura e da legislação que envolve o setor de trabalho. DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. 2 Prof. PEB II – Sala de Recurso 20 03 R$ 910,18 Formação universitária em Educação especial na área (DM) ou alunos da área com 50% do curso já concluído. Prof. Educação Infantil 20 + 5 (2 HTP E 3 HA) 06 R$ 910,18 Formação universitária compatível ou curso do magistério com habilitação em Educação Infantil, antiga pré-escola. Agentes de Serviços Escolares 40 06 R$ 481,92 Ensino Fundamental, noção de urbanidade e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Agentes de Organização Escolar 40 06 R$ 768,35 Ensino Médio, experiência com maquina de calcular, noção de digitação, operação de micro computador e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Artigo 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado, com a apresentação e análise de currículos dos interessados, devendo, a divulgação, ocorrer em face da urgência da medida por meio da rádio local e carros de som de propaganda volante. § 1º - Fica estabelecido como data de veiculação da seleção o dia 29 de janeiro de 2009, no período das 8,00 às 18,00 horas, devendo a entrega dos currículos ocorrer no dia 30 de janeiro de 2009, no período das 8,00 às 17,00 horas no Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Parapuã, sito à Avenida São Paulo, n. 1.113, em Parapuã. § 2º - No dia 01 de fevereiro de 2009 será realizado a análise dos currículos pelos membros do Departamento Municipal de Educação, ocorrendo a divulgação no dia 02 de fevereiro de 2009 na rádio local e afixação em local apropriado na Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 3º - Serão critérios para análise dos currículos: a) experiências anteriores em áreas correlatas da educação; b) grau de instrução; c) maior idade; DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. 3 d) estado civil, tendo preferências os casados ou comprovadamente em união estável nos termos da legislação civil; e) maior número de filhos legítimos e f) aprovação em exame de saúde por médico a ser indicado pela Prefeitura. Artigo 4º - São condições para inscrição: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional, n. 19/98; b) não registrar antecedentes criminais; c) ter, até a data de entrega dos currículos, idade mínima de 18 anos; d) gozar de boa saúde física e mental; e) estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar e f) não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta. Artigo 5º - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Decreto, os seguintes: a) Título Eleitoral; b) Quitação com o Serviço Militar; c) C.P.F; d) Duas fotos 3 X 4; e) Declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei; e, DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. 4 f) Atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga. Artigo 6º - A classificação final obedecerá à ordem decrescente de pontos por cargo. Artigo 7º - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidas no Decreto e na legislação citada no preâmbulo deste. Artigo 8º - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração. Artigo 9º - A validade do presente Processo Seletivo, será de até 01 (um) ano nos termos do Decreto Municipal n. 2.639/93 e contado da homologação final dos resultados. Artigo 10 – A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação direito a nomeação. Artigo 11 – Os contratados serão regidos pela CLT, possuindo direitos aos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade se for o caso. Artigo 12 – Não foram reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, devido ao pequeno número de vagas ofertadas, onde há enquadramento, bem como por ocasião das demais funções exercidas demandarem grande esforço físico, diante de sua própria natureza, exigindo plena capacidade física. DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. 5 Artigo 13 – Aos casos não previstos no presente Decreto, aplicar-se-ão o artigo 37, IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1.989 e Decreto regulamentador de n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993 e Lei Municipal n. 2.457, de 23 de janeiro de 2009. Artigo 14 – Para custear as despesas de que trata este Decreto serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e oneradas as rubricas nos setores citados. Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de janeiro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado