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norma nº 3503/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3503 / 2009
Date 2009-01-29
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
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DECRETO Nº 3.503, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
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“REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO 
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 2.457, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2009.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica nos termos do artigo 37, IX, da Constituição 
Federal, da Lei Municipal n. 2.457, de 23 de janeiro de 2009, autorizada a contratação 
temporária de pessoas para atender o Departamento Municipal de Educação, conforme segue 
abaixo: 
FUNÇÃO CARGA 
HOR. 
SEMANAL 
Nº 
VAGAS 
REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS 
Prof.PEB I 25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
20 R$ 1.076,79 Formação universitária compatível ou curso 
do magistério e conhecimento da legislação 
que envolve o setor de trabalho. 
Prof. PEB II 
– Ed. 
Artística 
25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
04 R$ 910,18 Formação universitária em Educação 
Artística e conhecimento que envolve o setor 
de trabalho. 
Prof. PEB II 
– Ed. Física 
25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
04 R$ 910,18 Formação universitária com registro 
profissional no CREF e conhec. da leg. que 
envolve o setor de trabalho. 
Auxiliar de 
Biblioteca 
40 04 R$ 780,23 Ensino Médio, conhecimento da função, 
digitação de micro computador, noção de 
arquivamento, entrada e saída de livros e 
conhecimento básico de literatura e da 
legislação que envolve o setor de trabalho. 
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Prof. PEB II 
– Sala de 
Recurso 
20 03 R$ 910,18 Formação universitária em Educação 
especial na área (DM) ou alunos da área com 
50% do curso já concluído. 
Prof. 
Educação 
Infantil 
20 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
06 R$ 910,18 Formação universitária compatível ou curso 
do magistério com habilitação em Educação 
Infantil, antiga pré-escola. 
Agentes de 
Serviços 
Escolares 
40 06 R$ 481,92 Ensino Fundamental, noção de urbanidade e 
conhecimento da legislação que envolve o 
setor de trabalho. 
Agentes de 
Organização 
Escolar 
40 06 R$ 768,35 Ensino Médio, experiência com maquina de 
calcular, noção de digitação, operação de 
micro computador e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de trabalho. 
Artigo 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior 
serão precedidas de processo seletivo simplificado, com a apresentação e análise de currículos 
dos interessados, devendo, a divulgação, ocorrer em face da urgência da medida por meio da 
rádio local e carros de som de propaganda volante. 
§ 1º - Fica estabelecido como data de veiculação da seleção o 
dia 29 de janeiro de 2009, no período das 8,00 às 18,00 horas, devendo a entrega dos currículos 
ocorrer no dia 30 de janeiro de 2009, no período das 8,00 às 17,00 horas no Departamento de 
Educação da Prefeitura Municipal de Parapuã, sito à Avenida São Paulo, n. 1.113, em Parapuã. 
§ 2º - No dia 01 de fevereiro de 2009 será realizado a análise 
dos currículos pelos membros do Departamento Municipal de Educação, ocorrendo a divulgação 
no dia 02 de fevereiro de 2009 na rádio local e afixação em local apropriado na Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 3º - Serão critérios para análise dos currículos: 
a) experiências anteriores em áreas correlatas da educação; 
b) grau de instrução; 
c) maior idade; 
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d) estado civil, tendo preferências os casados ou 
comprovadamente em união estável nos termos da legislação civil; 
e) maior número de filhos legítimos e 
f) aprovação em exame de saúde por médico a ser 
indicado pela Prefeitura. 
Artigo 4º - São condições para inscrição: 
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro 
nos termos da Emenda Constitucional, n. 19/98; 
b) não registrar antecedentes criminais; 
c) ter, até a data de entrega dos currículos, idade mínima de 
18 anos; 
d) gozar de boa saúde física e mental;
e) estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo 
masculino, estar quite com o serviço militar e 
f) não ter sido demitido “a bem do serviço público” 
nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta. 
Artigo 5º - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião 
da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Decreto, os seguintes: 
a) Título Eleitoral; 
b) Quitação com o Serviço Militar; 
c) C.P.F; 
d) Duas fotos 3 X 4; 
 e) Declaração de não ocupar cargo público e remunerado, 
exceto os acúmulos permitidos pela Lei; e, 
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f) Atestados de antecedentes criminais e demais necessários 
que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.
Artigo 6º - A classificação final obedecerá à ordem 
decrescente de pontos por cargo. 
Artigo 7º - A inscrição implica na aceitação por parte do 
candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidas no 
Decreto e na legislação citada no preâmbulo deste. 
Artigo 8º - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação 
ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato 
do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das 
sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração. 
Artigo 9º - A validade do presente Processo Seletivo, será de 
até 01 (um) ano nos termos do Decreto Municipal n. 2.639/93 e contado da homologação final 
dos resultados. 
Artigo 10 – A convocação para admissão dos candidatos 
habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação 
direito a nomeação. 
Artigo 11 – Os contratados serão regidos pela CLT, 
possuindo direitos aos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade se for o caso. 
Artigo 12 – Não foram reservadas vagas para pessoas 
portadoras de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, devido ao pequeno 
número de vagas ofertadas, onde há enquadramento, bem como por ocasião das demais funções 
exercidas demandarem grande esforço físico, diante de sua própria natureza, exigindo plena 
capacidade física. 
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Artigo 13 – Aos casos não previstos no presente Decreto, 
aplicar-se-ão o artigo 37, IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 
1.989 e Decreto regulamentador de n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993 e Lei Municipal n. 
2.457, de 23 de janeiro de 2009. 
Artigo 14 – Para custear as despesas de que trata este 
Decreto serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário e oneradas as rubricas nos setores citados. 
Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de janeiro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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