norma nº 4134/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ «2
DECRETO N.º 4.134, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICO DE
INFORMAÇÕES DE PESSOAS INFECTADAS OU SUSPEITAS DE CONTAMINAÇÃO
Com COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.045, de 7 de abril de 2020, que
“Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Parapuã para o enfrentamento.
da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).”:;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.097, de 30 de dezembro de
2020, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 4.045, de 7 de abril de 2020.”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto
de 2019”;
DECRETA:
Art. 1º- Em consonância com o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Departamento Municipal de Saúde deverá
compartilhar com as autoridades policiais do Município de Parapuã, as informações
necessárias para a exata identificação das pessoas suspeitas e/ou contaminadas com
COVID-19 que, eventualmente, violem-o isolamento e/ou quarentena.
Parágrafo Primeiro — As informações compartilhadas deverão se limitar
aos dados para identificação civil das pessoas referidas no caput.
Parágrafo Segundo — A relação de informações a que alude o caput,
deverá constar, se possível, a data de início e possível término do período a que o
contaminado e/ou suspeito deve se manter em isolamento e quarentena,
respectivamente.
Parágrafo Terceiro — As listas informativas, “além de impressas em
papel timbrado do Departamento Municipal de Saúde, deverão constar expressamente:
| 1-a data e o local de sua respectiva emissão:
Il - o nome, cargo e lotação funcional do responsável por sua confecção;
HI - a identificação individualizada do órgão a qual será destinada; k
IV - a identificação pormenorizada do servidor do órgão que a pia ist
V - a menção de que se tratam de informações sigilosas. ) VÁ
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j ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.134, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
“Art. 2º- As listas e a informação dela constante deverão ser mantidas
em sigilo entre as autoridades do compartilhamento, sob pena de responsabilização civil
e criminal.
Art. 3º- As pessoas jurídicas de direito privado deverão prestar as
informações deste Decreto às autoridades sanitárias quando solicitadas.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de junho de 2021.
MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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