norma nº 4138/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ qê
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE
a Cod MA Ala: 2021/2024
DECRETO N.º 4.138, DE 01 DE JULHO DE 2021.
“INSTITUI O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
PARAPUÁÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
' Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA k
Artigo 1º- Fica instituído, na forma abaixo descrita, o VALOR VENAL DE
IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, com a finalidade de avaliar as
propriedades rurais localizadas em seu território, tendo no exercício de 2021 o objetivo de
fornecimento de Certidões e base para as Declarações do Imposto Territorial Rural do
Município, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433,
de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e
considerando o levantamento e avaliação realizada pelo município, de acordo ao disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019:
Valor da Terra Nua por hectare:
Produto
Lavoura - Aptidão Boa
Lavoura - Aptidão Regular
Lavoura - Aptidão Restrita E
astagem Plantada
Silvicultura ou Pastagem Natural | ha
Preservação da Fauna ou Flora | ha 2021
Valor (R$
22.283,64
18.272,58
16.719,41 |
13.623,32
9.086,75
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em01 de julho de 2021.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. : :
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br