norma nº 2948/2017

| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aê
LEI N.º 2.948, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
DE CARGOS PÚBLICOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAPUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os requisitos para investidura nos cargos públicos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, abaixo relacionados, passam a ter as
seguintes redações, alterando o que dispõe as respectivas leis de criação:
CARGOS
LEIS DE CRIAÇÃO
REQUISITOS
Assistente Social
Lei Municipal nº 2.402/08
Lei Municipal nº 2.573/10
Lei Municipal nº 2.933/17
Superior completo em Serviço
Social e registro no Conselho de
Classe
Médico — PSF
Lei Municipal nº 2.476/09
Superior completo em Medicina e
Médico Veterinário
Lei Municipal nº 2.402/08
Lei Municipal nº 2.573/10
registro no Conselho de Classe
Superior completo em Medicina
Veterinária e registro no
Conselho de Classe
Professor de
Educação Básica I
[>>>
Lei Municipal nº 2.402/08
Lei Municipal nº 2.616/11
“|Licenciatura Plena em Pedagogia
ou Curso Normal em nível médio
ou superior
Professor de
Lei Municipal nº 2.402/08
Lei Municipal nº 2.516/09
Licenciatura Plena em Pedagogia
ou Curso Normal em nível médio
ou superior, com habilitação em
Educação Infantil, antiga Pré-
Escola.
Lei Municipal nº 2.516/09 Ensino Médio completo
Lei Municipal nº 2.573/10
Ensino fundamental completo
Ensino Fundamental completo e
C.N.H. categoria "D" ou superior
Educação Infantil
Agente de
Organização Escolar |; Municipal nº 2.946/17
Agente Controlador |Lei Municipal nº 2.402/08
de Vetores Lei Municipal nº 2.933/17
; Lei Municipal nº 2.402/08
pa
Av. São Paulo nº 1113 - Fone
(18) 3582-9020 - CEP -
Operador de Lei Municipal nº 2.402/08 Ensino Fundamental completo e
Máquinas C.N.H. categoria "C" ou superior
fe 1
17730-000 e-mail pmparapualdterra.com.br
| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ qê E
apuá
LEI N.º 2.948, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Ajudante de Serviços |Lei Municipal nº 2.402/08
Gerais
Auxiliar de Padeiro |Lei Municipal nº 2.402/08
Merendeira Lei Municipal nº 2.402/08
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
[Vigia [Lei Municipal nº 2.402/08 [Ensino Fundamental Incompleto
[Zelador |Lei Municipal nº 2.402/08 | [Ensino Fundamental Incompleto
“Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de setembro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br