norma nº 3082/2021

LEI N.º 3.082, DE 13 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CAFÉ DA
MANHÃ AOS TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÁ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer um café da
manhã aos trabalhadores rurais do Município de Parapuã.
Art. 2º- O setor de Assistência Social do Município realizará cadastramento
dos trabalhadores rurais que serão beneficiados.
- Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º- Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 13 de julho de 2021.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data Es
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