norma nº 3085/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
LEIN.º 3.085, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ AOS
TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal
da Assistência Social, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir
despesas com fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais, nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social
008.244.005.2061 Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
Aplicação: . 510 — Assistência Social
CÓDIGO * NATUREZA DA DESPESA ,
02.04.08.244.005.2061.339032 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição
Artigo 2º- O crédito adicional especial será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 3º- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As alterações necessárias objetivando o pagamento do
fornecimento de café da manhã conforme Lei Municipal nº 3.082, de 13 de julho de 2021,
serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de investimento (PPA) do período de
2018/2021 (Lei Municipal nº 2.943, de 21 de junho de 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2021 (Lei Municipal nº 3.047, de 17 de
junho de 2020), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2021
Municipal nº 3.055, de 06 de novembro de 2020).
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LEI N.º 3.085, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento na distribuição de café da manhã
aos trabalhadores rurais. ;
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se -
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 5 de agosto de 2021.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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