norma nº 3088/2021

LEI N.º 3.088, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DE
DOAÇÕES DE IMÓVEIS DA PREFEITURA PARA EMPRESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR-MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais, que tratam de
doações com encargos de terrenos urbanos da municipalidade às empresas que especifica:
- Lei nº 2.868, de 21 de agosto de 2015 — Câmara, Câmara & Cia Ltda — ME — CNPJ/MF
nº 07.708.889/0001-05;
- Lei n 2.895, de 18 de fevereiro de 2016 — Carlos Eduardo Massarotte — ME - CNPJ/MF
nº 22.335.916/0001-35;
- Lei nº 2.870, de 21 de agosto de 2015 — Devanir da Silva & Cia Ltda — ME — CNPJ/MF
nº 02.803.477/0001-30;
- Lei nº 2.896, de 18 de fevereiro de 2016 — Douglas Kioshi Fujiwara 36117148879 (M&D
Serralheria) - CNPJ/MF nº 13.325.440/0001-60;
- Lei nº 2.876, de 22 de outubro de 2015 — Evaldo Carlos Rossi - ME — CNPJ/MF nº
05.342.742/0001-19;
- Lei nº 2.869, de 21 de agosto de 2015 — Fernando Garcia da Cunha 32416453807 —
CNPJ/MF nº 16.870.061/0001-40; :
- Lei nº 2.908, de 13 de junho de 2016 — Luciano Soares 23083552807 — CNPE/MF nº
20.370.774/0001-11;
- Lei nº 2.873, de 07 de outubro de 2015 — Rio Valley Indústria e Comércio de
Equipamentos de Segurança Ltda — ME — CNPJ/MF nº 09.179.886/0001-57; e
- Lei nº 2.871, de 21 de agosto de 2015 — E. Amadeu da Silva — ME — CNPJ/MF nº
18.715.983/0001-08.
Artigo 2º- Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizado
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
LEI N: 3.088, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Artigo 3º-.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de agosto de 2021.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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