norma nº 4147/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ É
DECRETO N.º 4.147, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.085, DE 05 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal da Assistência Social, um crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.085,
de 05 de agosto de 2021, destinados a cobrir despesas com fornecimento de café da manhã
aos trabalhadores rurais, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social
008.244.005.2061 Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
Aplicação: 510 — Assistência Social
. CÓDIGO : NATUREZA DA DESPESA
0
2.04.08.244.005.2061.339032 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição
Artigo 2º- O crédito adicional especial será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 3º- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As alterações necessárias objetivando o -pagamento do
fornecimento de café da manhã conforme Lei Municipal nº 3.082, de 13 de julho de 2021,
serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de investimento (PPA) do período de
2018/2021 (Lei Municipal nº 2.943, de 21 de junho de 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2021 (Lei Municipal nº 3.047, de 17 de
junho de 2020), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2021 (Lei
Municipal nº 3.055, de 06 de novembro de 2020). dA
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A -
MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ sc
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DECRETO N.º 4.147, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento
futuro, dotação para fortalecer o atendimento na distribuição de café da manhã aos
trabalhadores rurais.
Artigo 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de agosto de 2021.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado
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